DESPACHO:
Processo C-466/05
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005
processo penal contra Gianluca Damonte
JO C 74 de 25.3.2006, p. 3—3
Informação disponível … aqui
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007
Gianluca Damonte. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Lecce – Itália.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Interpretação dos artigos 43.º CE e 49.º CE – Jogos de azar – Angariação de apostas sobre acontecimentos desportivos – Exigência de uma concessão – Exclusão de operadores constituídos sob determinadas formas de sociedade de capitais – Exigência de uma autorização de polícia – Sanções penais.
Informação disponível …aqui
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