ACORDÃOS: 2010 – Alemanha: Processo C-58/09 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010

10/06/2010 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-58/09

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009
Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide
JO C 113 de 16.5.2009, p. 19—19
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Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 11 de Março de 2010.
Leo-Libera GmbH contra Finanzamt Buchholz in der Nordheide.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof – Alemanha.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010
Leo-Libera GmbH contra Finanzamt Buchholz in der Nordheide.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof – Alemanha.
Pedido de decisão prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Directiva 2006/112/CE – Artigo 135.º, n.º 1, alínea i) – Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro – Condições e limites – Poder de determinação dos Estados-Membros.
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»