ACORDÃOS: 2009 – Portugal: Processo C-42/07 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Septembro de 2009

ACORDÃO:

Processo C-42/07

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007
Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
JO C 69 de 24.3.2007, p. 9—9
  Informação disponível … aqui

Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 14 de Outubro de 2008
Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP),Baw International Ltd contra Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal)]
  Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Septembro de 2009
Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International Ltd contra Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto – Portugal.
Pedido de decisão prejudicial – Artigo 49.º CE – Restrições à livre prestação de serviços – Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet.
  Informação disponível … aqui

                                                                                                                                                               

Desde 2004

JOGO REMOTO   Observatório do Jogo Remoto.   Jogo Responsável   Jogo Excessivo   Regulação   Fraude Desportiva.   Responsible Gambling
 
OJR   Visite o Observatório do Jogo Remoto, provavelmente a maior base de dados existente, sobre jogo online… aqui
 
OJR   Conheça e acompanhe o desenvolvimento do nosso projeto europeu … aqui
 
  Visite a nossa página no facebook … aqui

Related Posts

Leave A Response

Example Skins

dark_red dark_navi dark_brown light_red light_navi light_brown

Primary Color

Link Color

Background Color

Background Patterns

pattern-1 pattern-2 pattern-3 pattern-4 pattern-5 pattern-6

Main text color