ACORDÃOS: 2007 – Itália: Processo C-260/04 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Septembro de 2007

ACORDÃO:

Processo C-260/04

Acção intentada, em 17 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
JO C 217 de 28.8.2004, p. 14—15
  Informação disponível … aqui

Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 29 de Março de 2007
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
  Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Septembro de 2007
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços – Concessões de serviços públicos – Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência – Obrigações de publicidade e de transparência.
  Informação disponível … aqui

                                                                                                                                                               

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