DESPACHOS: 2009 – Bélgica: Processo C-525/06 – Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009.

DESPACHO:

  Processo C-525/06

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2006
NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency
JO C 42 de 24.2.2007, p. 17—17
  Informação disponível … aqui

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009.
De Nationale Loterij NV contra Customer Service Agency BVBA.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van koophandel te Hasselt – Bélgica.
Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial – Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal – Desnecessidade da resposta à questão prejudicial.
  Informação disponível … aqui

                                                                                                                                                               

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