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23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. ... 04/05/1999 00:00
08-11-1968 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 007645. CHEQUE. ... 08/11/1968 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
26-06-1990 – Acórdão do 018839: Processo 018839. EMPREGADO DE SALA ... 26/06/1990 00:00
08-04-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035417. RESPONSABILIDADE ... 08/04/1997 00:00
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ... 17/12/1999 00:00
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
12-05-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 015074. EMPRESA ... 12/05/1965 00:00
18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00