ESPANHA: MAIN Orden Ministerial Apuestas Cruzadas

21/07/2014 by admin in Espanha/Documentos No Comments

ESPANHA: MEMORIA DEL ANÁLISIS DE IMPACTO NORMATIVO DE LA ORDEN MINISTERIAL POR LA QUE SE APRUEBA LA REGLAMENTACION BÁSICA DE LAS APUESTAS CRUZADAS Y SE MODIFICAN DISTINTAS ÓRDENES MINISTERIALES POR LAS QUE SE APRUEBA LA REGLAMENTACIÓN BÁSICA DE DETERMINADOS JUEGOS.

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ESPANHA - MAIN Orden Ministerial Apuestas Cruzadas

FICHA DEL RESUMEN EJECUTIVO

OPORTUNIDAD DE LA PROPUESTA

CONTENIDO Y ANÁLISIS JURÍDICO

ANALISIS DE IMPACTOS

1.- Memoria abreviada

2.- Base jurídica y rango normativo del proyecto

3.-Oportunidad de la norma

4.- Contenido

5.- Tramitación

6.- Normas que quedan derogadas

7.- Impacto económico

8.- Impacto presupuestario

9.- Cargas administrativas

10.- Impacto sobre la competencia

11.- Impacto por razón de género

Nota: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.