PORTUGAL: Governo desmente ‘nacionalização’ dos jogos da Santa Casa

21/09/2011 by admin in Jogos Santa Casa, Lotarias, Lotarias de Portugal, Portugal, Regulamentação No Comments

Ministério da Solidariedade e Segurança Social esclarece que apenas departamento de ação social da instituição será integrada nas contas públicas. Executivo prepara despacho a garantir independência de gestão.

O ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) esclareceu que não vai haver qualquer transferência dos jogos da Santa Casa da Misericórdia para o Estado. Em reação à notícia do jornal i, o ministério de Mota Soares explica que apenas o departamento de acção social da instituição será integrado no perímetro das administrações públicas.

“É falso que o total das receitas provenientes do total dos Jogos da Santa Casa bem como património doado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), vão passar a entrar nos cofres do Estado”, assegura fonte oficial do MSSS.

Este processo será idêntico ao de várias outras entidades que, a partir deste ano, passarão a estar integradas nas contas públicas no âmbito dos cálculos do défice e dívida. A lista de entidades a incluir foi publicada pelo Instituto Nacional de Estatística de acordo com as regras contabilísticas definidas a nível europeu.

O departamento de jogos continuará de fora das contas, embora a maior parte dos seus lucros (82%) seja já distribuído a entidades públicas, de acordo com a repartição prevista no decreto-lei 56/2006. Este diploma define, entre outras coisas, o montante das verbas a que cada entidade tem direito, na sua maioria ministérios, e como devem ser aplicadas.

Independência da gestão da Santa Casa

Há duas semanas, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração a estas regras podendo, a partir de agora, os ministérios utilizar as verbas sem estarem limitados a rubrica pré-definidas, mantendo o montante total a receber.

O Governo está a preparar um despacho para garantir que não haverá interferência ou qualquer tipo de ‘nacionalização’ da instituição. “É no integral respeito da natureza privada da SCML, que o Governo, já preparou um despacho, que garante a independência da gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na aplicação da nova disposição da LEO”, lê-se no comunicado.

O anterior provedor, Rui Cunha, demitiu-se no início do mês criticando esta alteração que, na sua opinião, segundo carta divulgada pelo jornal i, “viola um vasto leque de normas jurídicas” e impede a “instituição de concretizar eficazmente a sua missão”.

Fonte: Expresso

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.