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Jogo Ilegal ou Clandestino move Milhões de Euros

Segundo as estimativas de quem controla o jogo no seu estado negro (obscuro), as receitas clandestinas em Portugal moveram cerca de 3,3 milhões de euros em ano e meioAs barreiras na fiscalização ao jogo online levam as autoridades a concentrarem-se nos locais físicos onde se joga ilegalmente. Entre janeiro de 2011 e meados de 2012, este negócio paralelo resultou em 1567 máquinas apreendidas pela ASAE, que valem milhões. Foram detidos 851 suspeitos, uma média de um por dia.

Enquanto o vazio legal não permitir uma fiscalização mais feroz no jogo online, a maior parte das acções da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) incide em locais físicos, onde cresce um negócio paralelo de máquinas de jogo alteradas, cada vez mais, com tecnologia de ponta. No último ano e meio, foram fiscalizados 2368 estabelecimentos onde se praticava jogo clandestino, apreendidas 1567 máquinas e detidos 851 suspeitos. Feitas as contas ao valor comercial das máquinas e ao dinheiro confiscado, contam-se 3,29 milhões de euros, ou seja, mais de 180 mil euros por mês que não chegaram aos cofres dos casinos ou da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Fora as máquinas ilegais operacionais em todos o País que engrossam estes valores. Os cenários podem ser diversos: cafés com máquinas em sítios escondidos como vãos de escadas, verdadeiros casinos ilegais a funcionar em “salas do fundo” ou anexos de estabelecimentos comerciais ou sedes de pequenos clubes e associações.

A doutrina, por vezes, divide-se. Há um conjunto de magistrados que entende que os jogos só são ilegais se forem imitações de jogos concessionados aos casinos ou à Santa Casa. Só nestas situações é considerado crime, caso contrário não passa de uma contraordenação.

Fiscalizar jogo na internet é quase impossível

A lei em vigor só permite jogar a dinheiro, através da internet, nos jogos sociais da Santa Casa. Mas todos os dias aparecem casas de apostas online que permitem qualquer um jogar, seja através de pagamento por cartão de crédito ou um pré-pagamento numa caixa multibanco.

Quem disponibiliza o serviço está a cometer um crime, porque não pode operar em Portugal, mas quem joga está a cometer igualmente o crime de jogo ilegal. Existem apostadores, por exemplo no póquer, que usam robots para jogar. As pessoas julgam estar a jogar contra outras pessoas e estão a jogar com um robot. Isso não é mais que uma forma de defraudar os apostadores.

A lei do jogo prevê uma pena até seis meses de cadeia para a práctica de jogo ilícito e equipara o jogo fraudulento à pena da burla agravada, punível com pena de dois a oito anos de prisão. E também cabe à ASAE fiscalizar. Mas como?

No caso do jogador online, só se for denunciado por alguém, como um familiar. Já quanto às operadoras internacionais, outras questões se levantam. Quando é existe autorização para encerrar um site IP de um computador, por exemplo www.jogos.pt, é imediatamente criado outro como www.jogos1.pt. Até conseguir autorização judicial para encerrar, já os sites ilegais estiveram sempre a operar e a ganhar dinheiro. Mais. Se a sede da empresa é no estrangeiro, a ASAE nada pode fazer porque extravasa as suas competências.

Fonte: Aposta X

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

         

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