Mercado Interno: intervenção da Comissão conduz ao levantamento de restrições injustificadas na Áustria (publicidade de casinos)

Publicidade de casinos estrangeiros na Áustria

A Comissão decidiu arquivar o procedimento por infracção iniciado contra a Áustria relacionado com a proibição dos casinos estrangeiros fazerem publicidade na Áustria.

Nos termos da legislação austríaca relativa a jogos de azar, os casinos estrangeiros estavam proibidos de fazer publicidade, enquanto que os casinos austríacos não se encontravam limitados por uma restrição semelhante sobre a forma de fazer publicidade a nível nacional. A disposição restringia não só a promoção e a prestação de serviços de casino proporcionados por operadores estabelecidos noutros Estados-Membros como também a possibilidade de os receptores de serviços estabelecidos na Áustria receberem tais serviços além fronteiras.

No seguimento de uma notificação para cumprir enviada pela Comissão, a Áustria alterou a sua legislação sobre jogos de azar, tendo introduzido a possibilidade de casinos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) beneficiarem da autorização de fazer publicidade na Áustria, desde que proporcionem padrões de protecção dos jogadores iguais ou semelhantes aos em vigor na Áustria.

   Comunicado disponível… aqui

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