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União Europeia: Bruxelas começa a colocar regras na selva das apostas por internet

24.10.2010 – O setor irá gerar uma receita de 13.000 milhões de euros em 2015, de acordo com estimativas da Comissão Europeia. As abordagens diferentes nos Estados-membros para regular o sector dificulta uma possível legislação comum.

Entre o ócio e o puro negócio, as apostas em jogo na internet cresceu a um ritmo vertiginoso nos últimos anos sem que o marco legal nem as garantias para os consumidores tenham avançado. Porém, de forma modesta, Bruxelas parece decidida a tomar o assunto em mãos. A Comissão Europeia apresentou um plano de acção sobre as apostas em jogo na internet com o objectivo de garantir a protecção dos consumidores, sobretudo dos menores. Ao mesmo tempo, o objectivo é eliminar as restrições injustificadas e desproporcionadas para que operadores de outros Estados-membros possam oferecer os seus serviços no mercado único.

O sector das apostas de jogo gerou receitas no valor de 84.900 milhões de euros em 2011 nos vinte e sete, enquanto que os serviços de apostas em Internet foi de uns 9.300 milões de euros, aproximadamente 10% do total, o que dá uma ideia da crescente procura no sector, segundo dados do Executivo comunitário, que prevê que em 2015 o jogo de apostas na Rede impliquem uma receita de 13.000 milhões, 14,2% de todo o mercado de jogos de apostas com um crescimento anual próximo de 15%.

Uma legislação comum, cenário de futuro

O comissário europeu de Mercado Interno, Michel Barnier, descartou neste momento apresentar uma legislação para regular de forma harmonizada as apostas de jogo em Internet na União Europeia por causa das  diferentes abordagens dos Estados-Membros para regular o sector, apesar de reconhecer que poderia estudar o assunto no futuro, se for necessário.

Vários Estados-membros como a Alemanha e os Países Baixos proibirem toda a forma de jogos de apostas por Internet como o poker ou os jogos de casino, enquanto que outros Estados-membros têm um regime monopolista como é o caso da Finlândia, Suécia e Portugal, gerido directamente pelo Estado ou em regime de concessão única a uma empresa privada. Outros, como Espanha, Itália, França, Dinamarca ou Estónia estabeleceram um regime de licenças que permitem a mais de um operador oferecer este serviço de jogos.

Os Estados membros, que são livres de escolher o regime em que autorizam estes jogos, podem além disso restringir ou limitar os serviços transfronteiriços, mas devem garantir que as limitações obedecem ao interesse geral, por exemplo de proteger os consumidores ou impedir a adicção ao jogo ou a fraude e não são desproporcionadas e discriminatórias.

O Executivo comunitário recebeu queixas contra uma vintena de Estados-membros por práticas restritivas no sector, incluindo Espanha, e já deu os primeiros passos para abrir procedimentos de infracção contra a Finlândia, Grécia, Hungria, Países Baixos, Suécia e Alemanha, ainda que não descarte iniciar mais procedimentos de infracção contra vários Estados-membros mais nas próximas semanas.

Por enquanto, a Comissão Europeia recolherá a última informação disponível dos Estados sobre as suas respectivas legislações para regular o sector para verificar que não aplicam restrições indevidas a operadores de outros Estados-membros depois do Tribunal de Justiça  da UE ta tenha fixado jurisprudência a favor do livre estabelecimento neste sector e acelerará os procedimentos de infracção quando seja necessário.

No seu plano de acção, o Executivo comunitário também se propõe facilitar a cooperação administrativa entre os reguladores nacionais e o intercâmbio de informação e de melhores práticas nos Estados-membros, incluindo em assuntos como o bloqueio de pagamentos ou a possibilidade de impedir o acesso a webs de apostas a nível da UE.

A Comissão também quer clarificar os procedimentos para notificar e actuar contra conteúdos não autorizados nos Estados-membros através de intermediários na Rede ou desenvolver um diálogo de cooperação com países terceiros depois de admitir que o maior risco vem das webs não reguladas no estrangeiro. A Comissão apresentará várias das suas recomendações em 2013 e espera que os Estados-membros as adoptem no prazo de um ano.

Evitar a manipulação de resultados

Com o objectivo de impedir a lavagem de dinheiro e a fraude nos jogos de apostas, a Comissão estudará se for necessário que a actual directiva contra a lavagem de dinheiro cubra “todas as formas” de apostas no futuro, dado que actualmente só cobrem as apostas em casinos, e a opção de desenvolver normas comuns para os equipamentos e software de jogos. Para preservar a integridade do desporto e evitar a manipulação de resultados, a Comissão Europeia promoverá a cooperação internacional neste âmbito com países terceiros. Bruxelas quer que os Estados-membros se informem mutuamente das actividades suspeitas e que recolham dados fiáveis para conhecer a dimensão do problema. Sobre a mesa está a possibilidade de proibir as apostas entre atletas e profissionais do desporto como os árbitos

Fonte: ABC.es

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

         

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