Portugal: Casinos apresentam queixa contra sorteios de dinheiro nas televisões

Queixa foi entregue à Secretaria de Estado do Turismo e às entidades reguladoras envolvidas no processo.

A Associação Portuguesa de Casinos (APC) questiona a legalidade dos sorteios de dinheiro que as televisões realizam através de chamadas de valor acrescentado. Artur Mateus, da APC, confirmou ao Diário Económico que a associação enviou, em Outubro, queixas à Secretaria de Estado do Turismo, responsável pela tutela dos jogos de fortuna ou azar, a direcção do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, a quem compete inspeccionar e fiscalizar a legalidade da actividade e as entidades reguladoras para a Comunicação Social (ERC), Telecomunicações (ANACOM) e Publicidade.

Os casinos alegam que estes sorteios devem ser considerados jogos de fortuna e azar, actividade cuja exploração é exclusiva, por lei, dos casinos. “São jogos de fortuna e azar porque se aposta dinheiro com a expectativa de ganhar mais dinheiro”, diz Artur Mateus, defendendo que esta actividade das televisões “não está ainda regulamentada”. A associação diz estar à espera da decisão das autoridades. Contactada, a Secretaria de Estado do Turismo, tutelada por Adolfo Mesquita Nunes, confirma a recepção da carta da APC, cujo conteúdo está ainda a analisar.

Também o presidente da ERC, Carlos Magno, confirma ter recebido da APC uma cópia da carta enviada ao secretário de Estado do Turismo e revela que, a propósito desta matéria, teve já uma conversa informal com o presidente da associação, Jorge Armindo.

Com a extinção dos governos civis, esta actividade passou a ser regulamentada pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna, que os aprova, são ainda fiscalizados pela PSP e os números de telefone são verificados pela ANACOM.

O regulador para as telecomunicações recebeu uma queixa dos Casinos, à qual já respondeu. “Dentro da esfera que nos compete que diz respeito à utilização correcta dos números não temos nada a apontar”, esclareceu fonte oficial da ANACOM.

As chamadas de valor acrescentado representam, para as televisões, uma importante fonte de receita que tem permitido, de certa forma, compensar a degradação do mercado publicitário. As televisões privadas não descriminam estes ganhos nos relatórios enviados ao regulador do mercado mas, nos primeiros nove meses do ano, a rubrica “outros rendimentos”, na qual se inserem estes proveitos, cresceu 62,6%, para 28,1 milhões de euros, no caso da SIC, e 37% para 43,6 milhões, no caso da TVI. A importância destas receitas torna-se mais evidente se tivermos em conta que as receitas publicitárias da estação de Queluz de Baixo foram de 59,5 milhões no mesmo período, isto é, apenas mais 16 milhões do que as receitas vulgarmente designadas como de multimédia. A, que também utiliza as chamadas de valor acrescentado, não faz referência a este valor nas suas contas.

Contactada, fonte oficial da SICdiz não ter sido notificada de qualquer acção relativamente aos sorteios em causa e estranha que exista qualquer queixa, uma vez que considera que “cumpre todas as suas obrigações legais, contratuais e regulamentares”. TVIe RTPnão responderam até ao fecho desta edição.

Fonte: Económico

                                                                                                                                                             

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