ESPANHA: Os casinos lusos denunciam o Estado português e negam-se a pagar impostos

ESPANHA: Os casinos lusos denunciam o Estado português e negam-se a pagar impostos

Os casinos e salas de jogo que operam em Portugal decidiram hoje apresentar uma queixa contra o Estado luso por considerar “injusto” o seu actual regime tributário e anunciaram que não pagarão os impostos  até conhecer a sentença.

O presidente da Associação Portuguesa de Casinos, Jorge Armindo, anunciou estas medidas em declarações aos jornalistas e lamentou que as empresas do sector  estejam a pagar mais impostos, apesar de verem a queda do seu rendimento.

O grupo mais importante do sector em todo o país, Estoril-Sol, proprietário do famoso casino perto da capital lusa, informou à Comissão de Mercado de Valores de Portugal da sua decisão de apresentar a queixa perante o Tribunal Administrativo de Lisboa e Porto contra o Estado Português.

“ O objectivo é o reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão da exploração dos jogos de azar nas localidades de Estoril e Póvoa de Varzim”, expressou a empresa, propriedade do multimilionário de Macau, Stanley Ho, num comunicado enviado ao regulador luso.

A assinatura destas concessões remontam ao ano de 2001, quando a troco de prolongar os contratos ficou acordado que as salas de jogo do Estoril, Póvoa e Espinho pagariam 50% das suas receitas brutas ao Estado, percentagem que se situou em 35% para os casinos do Algarve e de 30% para o da Figueira da Foz.

O problema, segundo o gestor, é que a estes pagamentos se soma um imposto mínimo, independente da facturação, que está projectado com base num crescimento  de receitas superior a 2% anual, quando actualmente a evolução é negativa.

Para Jorge Armindo, a situação actual é “inconstitucional”, já que o valor a ser pago em impostos – assegura – pode exceder a receita em alguns casos.

O gestor das salas de jogo lusas revelou que já em 2010, a pressão fiscal considerava cerca de 62% de todas as receitas de alguns dos seus membros mais importantes, o que é considerado abusivo.

Desde o ano de 2008, a crise económica afectou o negócio dos casinos e provocou uma queda das suas receitas de 28,2% até rondar actualmente os 300 milhões de euros, segundo dados da Associação de Casinos de Portugal.

O objectivo com esta denúncia é que o Estado deixe de aplicar o imposto mínimo até que o negócio volte a melhorar, para além de reclamar que as suas concessões permitam operar no mercado das apostas por Internet e que se aperte o controlo sobre o jogo ilegal.

“Se nada for feito, haverá casinos falidos, independentemente da solvabilidade de alguns dos seus acionistas”, disse Armindo, porta-voz de um sector que emprega 3.000 pessoas de forma directa em Portugal e 15.000 indiretamente.

Fonte: Invertia

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

PROJECTO EUROPEU EM DESENVOLVIMENTO

responsiblegambling.eu

   The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.
Through the indicators  and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.
On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.

   O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.

Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.

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