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PORTUGAL: Novas regras na entrada dos casinos. Proposta de Lei aprovada

Operadores e Casinos de Portugal

22/11/07 PORTUGAL: Novas regras na entrada dos casinos. Proposta de Lei aprovada

CASINOS PORTUGALMais medidas para combate ao branqueamento de capitais

O Governo estabeleceu novas regras na entrada de casinos com a aprovação, esta quinta-feira, de uma proposta de Lei que visa reforçar o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

A partir de agora, todos os clientes devem ser identificados à entrada de todas as salas de jogo dos casinos, enquanto que actualmente só são identificados à entrada das salas de jogo tradicionais.

Para além disso, os casinos vão ter que verificar a identidade de todos os que comprarem ou trocarem fichas de valor total igual ou superior a 2 mil euros numa mesma partida.

De referir que, actualmente, o limite é de mil euros, mas só vigora nas salas de jogo tradicionais.

No caso de valores inferiores, caberá «à entidade gestora do casino decidir», adiantou o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Pina.

Fonte: Agência Financeira

                                                                                                                                                             

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   The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.
Through the indicators  and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.
On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.
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Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.
Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.

 

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