
22/11/07 PORTUGAL: Novas regras na entrada dos casinos. Proposta de Lei aprovada
Mais medidas para combate ao branqueamento de capitais
O Governo estabeleceu novas regras na entrada de casinos com a aprovação, esta quinta-feira, de uma proposta de Lei que visa reforçar o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
A partir de agora, todos os clientes devem ser identificados à entrada de todas as salas de jogo dos casinos, enquanto que actualmente só são identificados à entrada das salas de jogo tradicionais.
Para além disso, os casinos vão ter que verificar a identidade de todos os que comprarem ou trocarem fichas de valor total igual ou superior a 2 mil euros numa mesma partida.
De referir que, actualmente, o limite é de mil euros, mas só vigora nas salas de jogo tradicionais.
No caso de valores inferiores, caberá «à entidade gestora do casino decidir», adiantou o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Pina.
Fonte: Agência Financeira
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The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.
O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.
Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.
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