RELATÓRIOS: RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

11/04/2012 by admin in Comissão Europeia/Documentos No Comments

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2005/60/CE (a seguir designada Terceira DBC) prevê um enquadramento concebido para proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e financeiras (IF) e a confiança no sistema financeiro no seu todo, contra os riscos de branqueamento de capitais (BC) e de financiamento do terrorismo (FT). As regras da UE baseiam-se, em grande medida, nas normas internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e, como a Diretiva segue uma abordagem de harmonização mínima, o quadro é completado por normas adotadas a nível nacional1

O GAFI realizou uma revisão aprofundado das normas internacionais, que se saldou na adoção de um novo conjunto de recomendações, em fevereiro de 20122. Em paralelo com o processo internacional, a Comissão Europeia tem vindo a realizar a sua própria análise do enquadramento europeu. Essa análise inclui um estudo externo publicado pela Comissão sobre a aplicação da Terceira DBC (a seguir designado estudo Deloitte)3, contactos alargados e consultas junto de partes interessadas privadas e de organizações da sociedade civil4, bem como de representantes das autoridades reguladoras e de supervisão dos Estados-Membros da UE.

A Terceira DBC incumbe a Comissão de apresentar um relatório de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo a análise específica do tratamento de que são objeto os advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes (artigo 42.º). Foi solicitado outro relatório sobre as percentagens-limite aplicáveis para efeitos de identificação dos beneficiários efetivos (artigo 43.º).

A presente comunicação prossegue três objetivos:

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RESPONSIBLEGAMBLING.EU

The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.

Through the indicators and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.

On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.

O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente. Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes. Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.