ACORDÃOS: 1999 – Finlândia: Processo 124/97 – Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999

21/09/1999 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo 124/97

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997
Processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o procurador distrital e o Estado finlandês (Processo C-124/97)
Jornal Oficial nº C 166 de 31/05/1997 p. 0008 – 0009
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Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 4 de Março de 1999.
Markku Juhani Läärä, Cotswold Microsystems Ltd e Oy Transatlantic Software Ltd contra Kihlakunnansyyttäjä (Jyväskylä) e Suomen valtio (Estado finlandês). Pedido de decisão prejudicial: Vaasan hovioikeus – Finlândia. Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-06067
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Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999
Markku Juhani Läärä, Cotswold Microsystems Ltd e Oy Transatlantic Software Ltd contra Kihlakunnansyyttäjä (Jyväskylä) e Suomen valtio (Estado finlandês). Pedido de decisão prejudicial: Vaasan hovioikeus – Finlândia.
Livre prestação de serviços – Direitos exclusivos de exploração – Máquinas de jogo. Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-06067
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»