| O MERCADO DE JOGO | ARTIGOS DE OPINIÃO | NOTÍCIAS |

Jogo do Bingo e do Keno

LEGISLAÇÃO – JOGO DO BINGO E DO KENO

  2011

 
Portaria n.º 128/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Sexta-feira, 1 de Abril de 2011
65 SÉRIE I ( páginas 1904 a 1912)
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
 seta Consulte Diário da República  
 
Decreto-Lei n.º 31/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Sexta-feira, 4 de Março de 2011
45 SÉRIE I ( páginas 1292 a 1301 )
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
seta Consulte Diário da República  
 

  2005

 
Portaria n.º 1288/2005
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
239 SÉRIE I-B ( páginas 7077 a 7081)
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
seta Consulte Diário da República 
 
Decreto-Lei n.º 156/2005
Ministério da Economia e da Inovação
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2005
178 SÉRIE I-A ( páginas 5580 a 5585)
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
seta Consulte Diário da República
 

  1999

 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 24 de Setembro de 1999
224/99 SÉRIE I-B ( páginas 6650 a 6650 )
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
seta Consulte Diário da República  
 

  1996

 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96
Presidência do Conselho de Ministros
Quinta-feira, 31 de Outubro de 1996
253/96 SÉRIE I-B ( páginas 3866 a 3866)
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
seta Consulte Diário da República
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 1996
48/96 SÉRIE I-B ( páginas 374 a 374)
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos
seta Consulte Diário da República  
 

  1995

 
Resolução Conselho de Ministros n.º 150/95
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira, 24 de Novembro de 1995
272/95 SÉRIE I-B ( páginas 7296 a 7297)
Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos
seta Consulte Diário da República 
 
Decreto-Lei n.º 314/95
Ministério do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 24 de Novembro de 1995
272/95 SÉRIE I-A ( páginas 7276 a 7284)
Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
seta Consulte Diário da República 
 

  1993

 
Portaria n.º 880/93
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 15 de Setembro de 1993
217/93 SÉRIE I-B ( páginas 5013 a 5014 )
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março
seta Consulte Diário da República  
 
Decreto Regulamentar n.º 19/93
Ministério do Comércio e Turismo
Segunda-feira, 5 de Julho de 1993
155/93 SÉRIE I-B ( páginas 3659 a 3661)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo)
seta Consulte Diário da República    
 

  1990

 
Decreto Regulamentar n.º 34/90
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 3 de Novembro de 1990
254/90 SÉRIE I ( páginas 4536 a 4537)
Determina, no fundamental, que 5% do produto dos cartões vendidos nas salas de jogo do bingo concessionadas, de futuro, a colectividades desportivas sejam entregues ao Fundo de Fomento do Desporto para apoio ao futebol juvenil.
seta Consulte Diário da República
 

  1988

 
Portaria n.º 139/88
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira, 2 de Março de 1988
51/88 SÉRIE I ( páginas 725 a 726 )
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro
seta Consulte Diário da República  
 

  1986

 
Decreto Regulamentar n.º 76/86
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
300/86 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO ( páginas 3874-(543) a 3874-(553) )
Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo
seta Consulte Diário da República   
 

  1985

 
Despacho Normativo n.º 80/85
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Sábado 24 de Agosto de 1985
194/85 SÉRIE I ( páginas 2765 a 2768
Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho
seta Consulte Diário da República
 
Decreto Regulamentar n.º 18/85
Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo
Terça-feira 19 de Março de 1985
65/85 SÉRIE I ( páginas 717 a 718 )
Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro
seta Consulte Diário da República  
 

  1984

 
Decreto-Lei n.º 13/84
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho (regula a prática do jogo do bingo)
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Segunda-feira 9 de Janeiro de 1984
7/84 SÉRIE I ( páginas 39 a 39)
seta Consulte Diário da República 
 

  1983

Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional
Quinta-feira 8 de Setembro de 1983
207/83 SÉRIE I ( páginas 3182 a 3192)
Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento
seta Consulte Diário da República   
 
Despacho Normativo n.º 158/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira 15 de Julho de 1983
161/83 SÉRIE I ( páginas 2593 a 2593)
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho
seta Consulte Diário da República       
 

  1982

 
Decreto Regulamentar n.º 70/82
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida – Secretarias de Estado do Turismo e dos Desportos
Segunda-feira 25 de Outubro de 1982
247/82 SÉRIE I ( páginas 3513 a 3513 )
Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo
seta Consulte Diário da Républica    
 
Portaria n.º 839/82
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Quinta-feira 2 de Setembro de 1982
203/82 SÉRIE I ( páginas 2587 a 2588 )
Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo
seta Consulte Diário da República 
 
Decreto-Lei n.º 277/82
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira 16 de Julho de 1982
162/82 SÉRIE I ( páginas 2127 a 2128 )
Regula a prática do jogo do bingo
seta Consulte Diário da República 
 
Despacho Normativo n.º 148/82
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo – Gabinete do Secretário de Estado
Sexta-feira 16 de Julho de 1982
162/82 SÉRIE I ( páginas 2137 a 2140 )
Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo
seta Consulte Diário da República  
 
Decreto Regulamentar n.º 41/82
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta-feira 16 de Julho de 1982
162/82 SÉRIE I ( páginas 2128 a 2135 )
Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo
seta Consulte Diário da República  
 
hi

DESDE 2004

JOGO REMOTO   Observatório do Jogo Remoto.   Jogo Responsável   Jogo Excessivo   Regulação   Fraude Desportiva.   Responsible Gambling
 

CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) … AQUI

JOGO RESPONSAVEL 820      

  Visite a nossa página no facebook … aqui
 
 Visite a nossa página no google+… aqui

NOTA:  A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.

Example Skins

dark_red dark_navi dark_brown light_red light_navi light_brown

Primary Color

Link Color

Background Color

Background Patterns

pattern-1 pattern-2 pattern-3 pattern-4 pattern-5 pattern-6

Main text color