Jogos de Fortuna ou Azar em Casinos
LEGISLAÇÃO – JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINOS
2012
Decreto-Lei n.º 129/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Sexta-feira, 22 de junho de 2012
120 SÉRIE I ( páginas 3104 a 3109 )
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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2011
Decreto-Lei n.º 114/2011
Ministério da Administração Interna
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
230 SÉRIE I ( páginas 5130 a 5186 )
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
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Decreto-Lei n.º 126-C/2011
Ministério da Economia e do Emprego
Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
249 SÉRIE I ( páginas 5516-(20) a 5516-(32))Aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia
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2008
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia LegislativaQuinta-feira, 24 de Julho de 2008
142 SÉRIE I ( páginas 4620 a 4621 )
Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores
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2007
Decreto-Lei n.º 141/2007
Ministério da Economia e da Inovação
Sexta-feira, 27 de Abril de 2007
82 SÉRIE I ( páginas 2693 a 2698 )
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
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Portaria 217/2007
Ministério da Economia e da InovaçãoSegunda-feira, 26 de Fevereiro de 2007
40 SÉRIE I ( páginas 1340 a 1366 ) Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
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2006
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia LegislativaSegunda-feira, 5 de Junho de 2006
108 SÉRIE I-A ( páginas 3800 a 3801 )
Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal
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Lei n.º 8/2006
Assembleia da RepúblicaQuarta-feira, 15 de Março de 2006
53 SÉRIE I-A ( páginas 1856 a 1858 )
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
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2005
Portaria n.º 817/2005
Ministério da Economia e da InovaçãoTerça-feira, 13 de Setembro de 2005
176 SÉRIE I-B ( páginas 5529 a 5554 )
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas
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Decreto-Lei n.º 83/2005
Ministério do TurismoQuinta-feira, 21 de Abril de 2005
78 SÉRIE I-A ( páginas 3139 a 3142 )
Autoriza a alienação pela IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia
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Decreto-Lei n.º 40/2005
Ministério do TurismoQuinta-feira, 17 de Fevereiro de 2005
34 SÉRIE I-A ( páginas 1218 a 1220 )
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
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2004
Decreto-Lei n.º 224/2004
Presidência do Conselho de MinistrosSábado, 4 de Dezembro de 2004
284 SÉRIE I-A ( páginas 6967 a 6967 )
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
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Portaria n.º 1311/2004
Ministério do TurismoQuarta-feira, 13 de Outubro de 2004
241 SÉRIE I-B ( páginas 6296 a 6297 )
Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa
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Lei n.º 27/2004
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Consulte Diário da República
Lei n.º 28/2004
Assembleia da RepúblicaSexta-feira, 16 de Julho de 2004
166 SÉRIE I-A ( páginas 4332 a 4332 )
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
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Portaria n.º 355/2004
Segunda-feira, 5 de Abril de 2004
81 SÉRIE I-B ( páginas 2155 a 2156 )
Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
Quarta-feira, 31 de Março de 2004
77 SÉRIE I-A ( páginas 2032 a 2035 )
Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do ICEP Portugal Consulte Diário da República
2003
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Sexta-feira, 4 de Julho de 2003
152 SÉRIE I-A ( páginas 3846 a 3851 )
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 7/2003
Ministério da EconomiaSexta-feira, 11 de Abril de 2003
86 SÉRIE I-B ( páginas 2394 a 2395 )
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
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Decreto Lei 15/2003
Ministério da Economia
Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2003
25 SÉRIE I-A ( páginas 620 a 622 )
Define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril Consulte Di ário da República
2002
Decreto Regulamentar n.º 42/2002
Ministério da EconomiaSexta-feira, 4 de Outubro de 2002
230 SÉRIE I-B ( páginas 6700 a 6700 )
Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A.
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Portaria n.º 894/2002
Ministério da EconomiaSegunda-feira, 29 de Julho de 2002
173 SÉRIE I-B ( páginas 5540 a 5542 )
Regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana
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Lei n.º 10/2002
Assembleia da RepúblicaSegunda-feira, 11 de Fevereiro de 2002
35 SÉRIE I-A ( páginas 1078 a 1079 )
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
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Portaria n.º 63/2002
Ministério da EconomiaQuarta-feira, 16 de Janeiro de 2002
13 SÉRIE I-B ( páginas 326 a 327 )
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
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2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2001
Presidência do Conselho de MinistrosSegunda-feira, 10 de Dezembro de 2001
284 SÉRIE I-B ( páginas 8045 a 8045 )
Adjudica, provisoriamente, à SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo de Vidago – Pedras Salgadas
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Portaria n.º 1364/2001
Ministério da Economia
Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2001
282 SÉRIE I-B ( páginas 7895 a 7898 )
Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémio acumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhador automático de cartas Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 275/2001
Quarta-feira, 17 de Outubro de 2001
241 SÉRIE I-A ( páginas 6567 a 6571 )
Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar 14/2001
Ministério da EconomiaTerça-feira, 18 de Setembro de 2001
217 SÉRIE I-B ( páginas 5962 a 5963 )
Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
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Portaria n.º 461/2001
Terça-feira, 8 de Maio de 2001
106 SÉRIE I-B ( páginas 2675 a 2681 )
Autoriza a exploração nos casinos de novos jogos de fortuna ou azar – póquer sem descarte e póquer sintético – e aprova as regras de execução dos referidos jogos Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 109/2001
Ministério da EconomiaSexta-feira, 6 de Abril de 2001
82 SÉRIE I-A ( páginas 2041 a 2041 )
Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão
Consulte Diário da República
Portaria n.º 252/2001
Sábado, 24 de Março de 2001
71 SÉRIE I-B ( páginas 1643 a 1643 )
Aprova o Programa do Casino da zona de jogo de Tróia Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 4/2001
Ministério da EconomiaSábado, 24 de Março de 2001
71 SÉRIE I-B ( páginas 1642 a 1643 ) Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão e exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
Consulte Diário da República
2000
Decreto-Lei n.º 229/2000
Ministério da Economia
Sábado, 23 de Setembro de 2000
221 SÉRIE I-A ( páginas 5117 a 5120 )
Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 159/2000
Ministério do Equipamento Social
Quinta-feira, 27 de Julho de 2000
172 SÉRIE I-A ( páginas 3624 a 3624 )
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2Decreto-Lei n.º 159/2000: de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 124/2000
Ministério da Economia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2000
153 SÉRIE I-A ( páginas 2918 a 2919 )
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprovDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinosa a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos… Consulte Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Sábado, 20 de Maio de 2000
117 SÉRIE I-A ( páginas 2239 a 2240 )
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores) Consulte Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000
Segunda-feira, 8 de Maio de 2000
106 SÉRIE I-B ( páginas 1916 a 1937 )
Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S. A., a Gest Holding, SGPS, S. A., a SOLINCA, S. A., e a ORBITUR, S. A. Consulte Diário da República
Acórdão n.º 197/2000
Tribunal Constitucional
Sexta-feira, 5 de Maio de 2000
104 SÉRIE I-A ( páginas 1840 a 1845 )
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos
Consulte Diário da República
Portaria n.º 54/2000
Ministério da Economia
Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2000
34 SÉRIE I-B ( páginas 504 a 505 )
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro Consulte Diário da República
1999
Decreto Regulamentar n.º 30/99
Ministério da EconomiaSegunda-feira, 20 de Dezembro de 1999
294/99 SÉRIE I-B ( páginas 9062 a 9065 )
Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
Consulte Diário da República
Lei n.º 150/99
Assembleia da República
Sábado, 11 de Setembro de 1999213/99 SÉRIE I-A ( páginas 6264 a 6275 )
Aprova o Código do Imposto do Selo
Consulte Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa RegionalQuarta-feira, 25 de Agosto de 1999
198/99 SÉRIE I-A ( páginas 5741 a 5747 )
Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores
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1997
Despacho Normativo n.º 39/97
Quinta-feira, 31 de Julho de 1997
175/97 SÉRIE I-B ( páginas 4000 a 4000 )
Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 18/97
Terça-feira, 21 de Janeiro de 1997
17/97 SÉRIE I-A ( páginas 331 a 332 )
Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, e 46.º, 47.º, 51.º e 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro… Consulte Diário da República
1996
Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Segunda-feira, 12 de Agosto de 1996
186/96 SÉRIE I-A ( páginas 2488 a 2489 )
Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal Consulte Diário da República
1995
Decreto-Lei n.º 325/95
Ministério da Justiça
Sábado, 2 de Dezembro de 1995
278/95 SÉRIE I-A ( páginas 7510 a 7514 )
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes Consulte Diário da República
Portaria n.º 1441/95
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995
276/95 SÉRIE I-B ( páginas 7448 a 7459 )
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar Consulte Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta-feira, 18 de Outubro de 1995
241/95 SÉRIE I-B ( páginas 6464 a 6464 )
Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 78/95
Ministério do Comércio e Turismo
Quinta-feira, 20 de Abril de 1995
93/95 SÉRIE I-A ( páginas 2254 a 2255 )
Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 41/95
Ministério do Comércio e Turismo
Terça-feira, 21 de Fevereiro de 1995
44/95 SÉRIE I-A ( páginas 1038 a 1039 )
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim) Consulte Diário da República
Portaria n.º 51/95
Ministério do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1995
17/95 SÉRIE I-B ( páginas 358 a 359 )
Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 10/95
Ministério do Comércio e Turismo
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1995
16/95 SÉRIE I-A ( páginas 284 a 320 )
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 1/95
Ministério do Comércio e Turismo
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1995
16/95 SÉRIE I-B ( páginas 324 a 329 )
Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições Consulte Diário da República
1994
Decreto-Lei n.º 136-A/94
Ministério do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 20 de Maio de 1994
117/94 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 2708-(2) a 2708-(3) )
Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve Consulte Diário da República
Portaria n.º 129/94
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos)
Consulte Diário da República
Portaria n.º 101/94
Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 1994
33/94 SÉRIE I-B ( páginas 642 a 643 )
Altera a Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro, que altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Consulte Diário da República
1993
Portaria n.º 96/93
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Segunda-feira, 25 de Janeiro de 1993
20/93 SÉRIE I-B ( páginas 290 a 291 )
Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Consulte Diário da República
Portaria n.º 58/93
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1993
10/93 SÉRIE I-B ( páginas 108 a 109 )
Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades Consulte Diário da República
1992
Portaria n.º 140/92
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 4 de Março de 1992
53/92 SÉRIE I-B ( páginas 1158 a 1163 )
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março Consulte Diário da República
Declaração de rectificação n.º 51/92
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Quinta-feira, 30 de Abril de 1992
100/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO ( páginas 2018-(3) a 2018-(3)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
Consulte Diário da República
1991
Portaria n.º 1177/91
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 20 de Novembro de 1991
267/91 SÉRIE I-B ( páginas 6022 a 6023 )
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro Consulte Diário da República
Portaria n.º 220/91
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Terça-feira, 19 de Março de 1991
65/91 SÉRIE I-B ( páginas 1456 a 1457 )
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 58/91
Sexta-feira, 18 de Outubro de 1991
240/91 SÉRIE I-B ( páginas 5436 a 5438 )
Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas Consulte Diário da República
1990
Portaria n.º 1159/90
Ministério do Comércio e Turismo
Terça-feira, 27 de Novembro de 1990
274/90 SÉRIE I ( páginas 4863 a 4865 )
Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos Consulte Diário da República
Portaria n.º 415/90
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 2 de Junho de 1990
127/90 SÉRIE I ( páginas 2437 a 2438 )
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 191/90
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 2 de Junho de 1990
127/90 SÉRIE I ( páginas 2437 a 2438 )
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho Consulte Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Terça-feira, 28 de Agosto de 1990
198/90 SÉRIE I ( páginas 3496 a 3497 )
Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira Consulte Diário da República
1989
Decreto-Lei n.º 422/89
Ministério do Comércio e Turismo
Sábado, 2 de Dezembro de 1989
277/89 SÉRIE I ( páginas 5244 a 5266 )
Reformula a Lei do Jogo Consulte Diário da República
Portaria n.º 283/89
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
Sábado, 15 de Abril de 1989
88/89 SÉRIE I ( páginas 1659 a 1659 )
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 129/88, de 26 de Fevereiro, que determinou a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras Consulte Diário da República
Despacho Normativo n.º 42/89
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quinta-feira, 1 de Junho de 1989
125/89 SÉRIE I ( páginas 2101 a 2102 )
Determina que sejam revogadas ou transitoriamente suspensas as regras do Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de Março, que aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas
Consulte Diário da República
Despacho Normativo n.º 24/89
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Quarta-feira, 15 de Março de 1989
62/89 SÉRIE I ( páginas 1116 a 1119 )
Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Consulte Diário da República
Lei n.º 14/89
Sexta-feira, 30 de Junho de 1989
148/89 SÉRIE I ( páginas 2546 a 2548 )
Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
Portaria n.º 183/89
Sábado, 4 de Março de 1989
53/89 SÉRIE I ( páginas 987 a 987 )
Estabelece as licenciaturas adequadas ao provimento de lugares de inspector de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos. Revoga a Portaria n.º 443/83, de 19 de Abril Consulte Diário da República
1988
Decreto-Lei n.º 274/88
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
178/88 SÉRIE I ( páginas 3205 a 3205 )
Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 29/88
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
178/88 SÉRIE I ( páginas 3205 a 3208 )
Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 184/88
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira, 25 de Maio de 1988
121/88 SÉRIE I ( páginas 2232 a 2241 )
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos Consulte Diário da República
Portaria n.º 129/88
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1988
47/88 SÉRIE I ( páginas 677 a 677 )
Determina a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras. Revoga a Portaria n.º 34/73, de 20 de Janeiro Consulte Diário da República
1987
Portaria n.º 520/87
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira, 26 de Junho de 1987
144/87 SÉRIE I ( páginas 2438 a 2439 )
Aprova o programa do casino da zona de jogo de Tróia Consulte Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional
Sábado, 20 de Junho de 1987
139/87 SÉRIE I ( páginas 2363 a 2364 )
Determina que a Região afecte anualmente ao Fundo de Turismo o montante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na Zona de Jogo Permanente do Funchal Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 31/87
Presidência do Conselho de Ministros
Sábado, 9 de Maio de 1987
106/87 SÉRIE I ( páginas 1922 a 1924 )
Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia Consulte Diário da República
Despacho Normativo n.º 33/87
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do EmpregoSábado 28 de Março de 1987
73/87 SÉRIE I ( páginas 1261 a 1261 )
Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos)
Consulte Diário da República
Portaria n.º 30/87
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira 16 de Janeiro de 1987
13/87 SÉRIE I ( páginas 225 a 226 )
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas Consulte Diário da República
1986
Decreto Regulamentar n.º 73/86
Presidência do Conselho de MinistrosTerça-feira 23 de Dezembro de 1986
294/86 SÉRIE I ( páginas 3787 a 3789 )
Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias
Consulte Diário da República
Portaria n.º 4/86
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança SocialSexta-feira 3 de Janeiro de 1986
2/86 SÉRIE I ( páginas 14 a 14 )
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Consulte Diário da República
1985
Decreto-Lei n.º 372/85
Ministério do Comércio e TurismoQuinta-feira 19 de Setembro de 1985
216/85 SÉRIE I ( páginas 3040 a 3040 )
Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
Consulte Diário da República
Portaria n.º 340/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança SocialQuarta-feira 5 de Junho de 1985
129/85 SÉRIE I ( páginas 1515 a 1520 )
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Consulte Diário da República Despacho Normativo n.º 82/85 Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado do Trabalho
Quarta-feira 28 de Agosto de 1985
197/85 SÉRIE I ( páginas 2788 a 2790 )
Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983
Consulte Diário da República
Declaração de Diário da República 49/85
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1985
49/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 516-(248) a 516-(248) )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 22/85
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e TurismoQuinta-feira 17 de Janeiro de 1985
14/85 SÉRIE I ( páginas 137 a 138 )
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar Consulte Diário da República Decreto-Lei n.º 21/85 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
14/85 SÉRIE I ( páginas 134 a 137 )
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro
Consulte Diário da República
1984
Decreto-Lei n.º 318/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
Segunda-feira 1 de Outubro de 1984
228/84 SÉRIE I ( páginas 3015 a 3015 )
Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar
Consulte Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho
Quinta-feira 9 de Agosto de 1984
184/84 SÉRIE I ( páginas 2430 a 2430 ) Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 56/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e
Quinta-feira 9 de Agosto de 1984
184/84 SÉRIE I ( páginas 2431 a 2433 )
Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 247/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Segunda-feira 23 de Julho de 1984
169/84 SÉRIE I ( páginas 2238 a 2239 )
Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)
Consulte Diário da República
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Sábado 26 de Maio de 1984
122/84 SÉRIE I ( páginas 1706 a 1706 )
Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril
Consulte Diário da República
1983
Lei n.º 31/83
Assembleia da RepúblicaQuinta-feira 20 de Outubro de 1983
242/83 SÉRIE I ( páginas 3621 a 3622 )
Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
Consulte Diário da República
Portaria n.º 443/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do TurismoTerça-feira 19 de Abril de 1983
90/83 SÉRIE I ( páginas 1330 a 1330 )
Estabelece as licenciaturas adequadas para o provimento de lugares de inspectores de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral de Jogos
Consulte Diário da República
Portaria n.º 429/83
Quinta-feira 14 de Abril de 1983
86/83 SÉRIE I ( páginas 1277 a 1278 )
Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados
Consulte Diário da República
Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1983
35/83 SÉRIE I ( páginas 424 a 425 )
Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 82/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do TurismoSexta-feira 11 de Fevereiro de 1983
35/83 SÉRIE I ( páginas 421 a 423 )
Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)
Consulte Diário da República
Declaração de Diário da República 48/83
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-GeralSegunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 708-(4) a 708-(4) )
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/83, da Presidência do Conselho de Ministro, que altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
Consulte Diário da República
1982
Decreto-Lei n.º 450/82Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Terça-feira 16 de Novembro de 1982
265/82 SÉRIE I ( páginas 3825 a 3828 )
Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência
Consulte Diário da República
Portaria n.º 628/82
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Quinta-feira 24 de Junho de 1982
143/82 SÉRIE I ( páginas 1836 a 1836 )
Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971
Consulte Diário da República
Terça-feira 25 de Maio de 1982
118/82 SÉRIE I ( páginas 1386 a 1386 )
Altera o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
Consulte Diário da República
1981
Decreto-Lei n.º 353/81
Presidência do Conselho de Ministros
Terça-feira 29 de Dezembro de 1981
298/81 SÉRIE I ( páginas 3383 a 3384 )
Estudo e elaboração dos planos de obras compete em cada zona de jogo Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 40/81
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
196/81 SÉRIE I ( páginas 2252 a 2254 )
Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 249/81
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
196/81 SÉRIE I ( páginas 2252 a 2252 )
Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente
Consulte Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Quinta-feira 2 de Abril de 1981
77/81 SÉRIE I ( páginas 827 a 827 )
Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. – Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
Consulte Diário da República
1980
Decreto Regulamentar n.º 81/80
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira 17 de Dezembro de 1980
290/80 SÉRIE I ( páginas 4181 a 4183 )
Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.
Consulte Diário da Républica
Decreto-Lei n.º 474/80
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Terça-feira 14 de Outubro de 1980
238/80 SÉRIE I ( páginas 3384 a 3384 )
Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente
Consulte Diário da República
Portaria n.º 803/80
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
233/80 SÉRIE I ( páginas 3222 a 3224 )
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia
Consulte Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 56/80
Ministério do Comércio e Turismo
Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
233/80 SÉRIE I ( páginas 3219 a 3222 )
Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 453/80
Regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia…
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 420/80
Ministério do Comércio e Turismo
Segunda-feira 29 de Setembro de 1980
225/80 SÉRIE I ( páginas 3032 a 3032 )
Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais
Consulte Diário da República
Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1981
35/81 SÉRIE I ( páginas 401 a 401 )
Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola…
Consulte Diário da República
1979
Decreto-Lei n.º 489/79
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Quarta-feira 19 de Dezembro de 1979
291/79 SÉRIE I ( páginas 3260 a 3261 )
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)
Consulte Diário da República
Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Terça-feira 15 de Maio de 1979
111/79 SÉRIE I ( páginas 911 a 912 )
Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional
Consulte Diário da República
1978
Decreto-Lei n.º 281/78Ministério do Comércio e Turismo e Região Autónoma da Madeira
Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
207/78 SÉRIE I ( páginas 1874 a 1876 )
Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais
Consulte Diário da República
Portaria n.º 391/78Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve…
Consulte Diário da República
1976
Decreto-Lei n.º 250/76 Ministério do Comércio Externo
Quarta-feira 7 de Abril de 1976
83/76 SÉRIE I ( páginas 699 a 699 )
Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
1975
Decreto-Lei n.º 716/75
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Sábado 20 de Dezembro de 1975
293/75 SÉRIE I ( páginas 2103 a 2103 )
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo
Consulte Diário da República
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Terça-feira 20 de Maio de 1975
116/75 SÉRIE I ( páginas 699 a 701 )
Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes
Consulte Diário da República
Decreto n.º 140/75Ministério da Economia – Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Quarta-feira 19 de Março de 1975
66/75 SÉRIE I ( páginas 415 a 418 )
Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim
Consulte Diário da República
1974
Decreto-Lei n.º 606/74Ministérios das Finanças e da Economia – Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo
Terça-feira 12 de Novembro de 1974 263/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1364-(2) a 1364-(2) ) Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 446/74
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
214/74 SÉRIE I ( páginas 1070 a 1072 )
Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público. Revoga a Lei n.º 2105, de 6 de Junho de 1960
Consulte Diário da República
Sábado 29 de Junho de 1974
150/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 766-(1) a 766-(3) )
Transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de Jogos e introduz alterações na sua estrutura e quadro de pessoal
Consulte Diário da República
Rectificação de Diário da República 284/74Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
284/74 SÉRIE I ( páginas 1510 a 1510 )
Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
1973
Decreto n.º 334/73
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quarta-feira 4 de Julho de 1973
155/73 SÉRIE I ( páginas 1150 a 1152 )
Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim Consulte Diário da República
Portaria n.º 34/73
Ministério do Interior e Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Urbanismo e Habitação
Sábado 20 de Janeiro de 1973
17/73 SÉRIE I ( páginas 92 a 92 )
Fixa a constituição das comissões para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar nas zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim Consulte Diário da República
1971
Decreto n.º 134/71
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 8 de Abril de 1971
83/71 SÉRIE I ( páginas 493 a 493 )
Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j) e n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 49463 Consulte Diário da República
1970
Decreto-Lei n.º 585/70
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
275/70 SÉRIE I ( páginas 1785 a 1789 )
Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços – Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve – Revoga várias disposições legislativas Consulte Diário da República
Portaria n.º 517/70
Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
240/70 SÉRIE I ( páginas 1495 a 1496 )
Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal Consulte Diário da República
1969
Decreto n.º 49463
Presidência do Conselho e Ministério do Interior – Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Sábado 27 de Dezembro de 1969
301/69 SÉRIE I ( páginas 1841 a 1845 )
Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 48912
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 18 de Março de 1969
65/69 SÉRIE I ( páginas 291 a 299 )
Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga várias disposições legislativas Consulte Diário da República
Decreto n.º 48913
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 18 de Março de 1969
65/69 SÉRIE I ( páginas 299 a 302 )
Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário Consulte Diário da República
Declaração de Diário da República 80/69
Sexta-feira 4 de Abril de 1969
80/69 SÉRIE I ( páginas 373 a 373 )
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
Consulte Diário da República
1967
Decreto-Lei n.º 48097
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
286/67 SÉRIE I ( páginas 2280 a 2282 )
Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros Consulte Diário da República
Decreto n.º 47738
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quarta-feira 31 de Maio de 1967
127/67 SÉRIE I ( páginas 1169 a 1169 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 47623
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Segunda-feira 3 de Abril de 1967
79/67 SÉRIE I ( páginas 703 a 704 )
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna Consulte Diário da República
1965
Decreto-Lei n.º 46360
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado 29 de Maio de 1965
120/65 SÉRIE I ( páginas 753 a 754 )
Aumenta de um lugar de subinspector e de um lugar de segundo-oficial o quadro do pessoal de inspecção e de secretaria do Conselho de Inspecção de Jogos e cria nos serviços do referido Conselho um lugar de contínuo de 1.ª classe Consulte Diário da República
1964
Portaria n.º 20909
Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
267/64 SÉRIE I ( páginas 1603 a 1604 )
Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar) Consulte Diário da República
Portaria n.º 20868
Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
251/64 SÉRIE I ( páginas 1533 a 1533 )
Constitui uma comissão para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar na zona de jogo do Funchal Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 45798
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 7 de Julho de 1964
158/64 SÉRIE I ( páginas 863 a 864 )
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar Consulte Diário da República
1963
Decreto n.º 45167
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 30 de Julho de 1963
178/63 SÉRIE I ( páginas 1028 a 1028 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 45166
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Terça-feira 30 de Julho de 1963
178/63 SÉRIE I ( páginas 1027 a 1028 )
Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática dejogos de fortuna ou azar Consulte Diário da República
1962
Decreto-Lei n.º 44461
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Segunda-feira 16 de Julho de 1962
161/62 SÉRIE I ( páginas 982 a 982 )
Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho Consulte Diário da República
Decreto n.º 44354
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Quinta-feira 17 de Maio de 1962
112/62 SÉRIE I ( páginas 735 a 735 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim Consulte Diário da República
Decreto n.º 44154
Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
12/62 SÉRIE I ( páginas 45 a 46 )
Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562 Consulte Diário da República
1960
Portaria n.º 17969
Ministério das Corporações e Previdência Social – Gabinete do Ministro
Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
222/60 SÉRIE I ( páginas 2074 a 2076 )
Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos – Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942 Consulte Diário da República
Decreto n.º 43044
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado 2 de Julho de 1960
152/60 SÉRIE I ( páginas 1632 a 1633 )
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo Consulte Diário da República
Decreto n.º 42828
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado 6 de Fevereiro de 1960
30/60 SÉRIE I ( páginas 603 a 603 )
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas Consulte Diário da República
1958
Decreto n.º 41812
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Sábado, 9 de Agosto de 1958
174/58 SÉRIE I
Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 41797
173/58 SÉRIE I
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 41703
Ministério do Interior
Terça-feira, 1 de Julho de 1958
140/58 SÉRIE I
Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses
Consulte Diário da República
Decreto n.º 41563
Ministério do Interior – Secretaria-Geral…
Terça-feira, 18 de Março de 1958
56/58 SÉRIE I
Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo
Consulte Diário da República
Decreto-Lei n.º 41562
Ministério do Interior – Secretaria-Geral…
Terça-feira, 18 de Março de 1958
56/58 SÉRIE I
Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
Consulte Diário da República
Rectificação de Diário da República 194/58
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Quarta-feira, 10 de Setembro de 1958
194/58 SÉRIE I
Ao Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
Consulte Diário da República
Rectificação de Diário da República 94/58 SÉRIE I de Segunda-feira, 5 de Maio de 1958
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Segunda-feira, 5 de Maio de 1958
94/58 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
Consulte Diário da República
Rectificação de Diário da República 68/58 SÉRIE I de Terça-feira, 1 de Abril de 1958
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Terça-feira, 1 de Abril de 1958
68/58 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
Consulte Diário da República
1956
Decreto n.º 40527
Ministério do Interior – Conselho de Inspecção…
Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1956
30/56 SÉRIE I
Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho
Consulte Diário da República
1954
Decreto n.º 39813
Ministérios do Interior e das Finanças
Sábado, 11 de Setembro de 1954
202/54 SÉRIE I
Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos a pagar pelas referidas empresas)
Consulte Diário da República
1951
Decreto n.º 38150
Ministérios do Interior e das Finanças
Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1951
10/51 SÉRIE I
Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros
Consulte Diário da República
1949
Despacho de Diário da República 117/49
Ministério da Economia – Gabinete do Ministro…
Quarta-feira, 1 de Junho de 1949
117/49 SÉRIE I
Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por despacho anterior os casinos, dancings e bares
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1948
Decreto-Lei n.º 36890
Ministério do Interior – Gabinete do Ministro…
Sábado, 29 de Maio de 1948
124/48 SÉRIE I
Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão
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1944
Decreto-Lei n.º 33799
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Sábado, 15 de Julho de 1944
153/44 SÉRIE I
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821
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1943
Decreto-Lei n.º 32821
Ministério do Interior – Secretaria Geral…
Quinta-feira, 3 de Junho de 1943
114/43 SÉRIE I
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano.
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1937
Rectificação de Diário da República 79/37
Presidência do Conselho
Terça-feira, 6 de Abril de 1937
79/37 SÉRIE I
Rectificação ao decreto-lei n.º 27609, que estabelece novos prazos para a construção de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
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Decreto-Lei n.º 27609
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Quinta-feira, 1 de Abril de 1937
75/37 SÉRIE I
Estabelece novos prazos para a construção ou aquisição de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
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1936
Decreto-Lei n.º 26860
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Segunda-feira, 3 de Agosto de 1936
180/36 SÉRIE I
Autoriza a sociedade Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada, a explorar no lugar denominado Vale das Furnas, concelho de Povoação, os jogos de fortuna ou azar
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1933
Decreto-Lei n.º 23028
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Quinta-feira, 14 de Setembro de 1933
209/33 SÉRIE I
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 21968, que adiciona à lista dos jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal as apostas mútuas em corridas de galgos
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1932
Decreto n.º 21968
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Quinta-feira, 14 de Setembro de 1933
209/33 SÉRIE I
Adiciona à lista de jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal pelo artigo 2.º do decreto n.º 14643 a banca portuguesa e as apostas mútuas em corridas de galgos
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1931
Decreto n.º 20227
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Terça-feira, 18 de Agosto de 1931
191/31 SÉRIE I
Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
Decreto n.º 19318
Ministério das Finanças – Direcção Geral…
Sábado, 7 de Fevereiro de 1931
32/31 SÉRIE I
Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
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Rectificação de Diário da República 36/31Rectificação ao decreto n.º 19318, que reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno, destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Consulte Diário da República
1930
Decreto n.º 19059
Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Segunda-feira, 24 de Novembro de 1930
274/30 SÉRIE I
Determina que os casinos de jôgo nas zonas temporárias possam manter-se abertos até 30 de Novembro de 1930
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Declaração de Diário da República 46/30
46/30 SÉRIE I
Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.° 6682, inserta do Diário do Govêrno n.° 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
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Portaria n.º 6682
Ministério do Interior – Secretaria do Jogo…
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1930
43/30 SÉRIE I
Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
Consulte Diário da República
1927
Decreto nº 14 643
Ministério do Interior – Secretaria Geral
Sexta-feira, 3 de Dezembro de 1927
207 SÉRIE I
Regulamenta pela primeira vez os jogos de fortuna ou azar. Forma, lugares e época da sua exploração
Consulte Diário da República
1925
Lei n.º 1779
Ministério da Justiça e dos Cultos – Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Sexta-feira, 8 de Maio de 1925
100/25 SÉRIE I
Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar
Consulte Diário da República
1920
Decreto n.º 6657
Ministério do Comércio e Comunicações -…
Quarta-feira, 2 de Junho de 1920
114/20 SÉRIE I
Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo
Consulte Diário da República
Consultas:
Diário da República
Legislação.org
Lei do Jogo – Anotada e Comentada (Januário Pinheiro)
DESDE 2004
CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) … AQUI
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