Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

LEGISLAÇÃO – MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR

2012

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terça-feira, 27 de março de 2012
62 SÉRIE I ( páginas 1485 a 1489 )
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão

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2010

Portaria n.º 1203/2010
Ministério da Administração Interna
Terça-feira, 30 de Novembro de 2010
232 SÉRIE I ( páginas 5401 a 5402 )
Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro

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2006

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terça-feira, 31 de Outubro de 2006
210 SÉRIE I ( páginas 7592 a 7598 )
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão

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2005

Portaria n.º 817/2005
Ministério da Economia e da Inovação
Terça-feira, 13 de Setembro de 2005
176 SÉRIE I-B ( páginas 5529 a 5554 )
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas

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2003

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2003/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional

Terça-feira, 1 de Julho de 2003

149 SÉRIE I-A ( páginas 3784 a 3785 )

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão

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Portaria n.º 144/2003

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2003

34 SÉRIE I-B ( páginas 869 a 871 )

Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro

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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2003/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional

Terça-feira, 1 de Julho de 2003

149 SÉRIE I-A ( páginas 3784 a 3785 )

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2002

Decreto-Lei n.º 310/2002

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2002

292 SÉRIE I-A ( páginas 7896 a 7903 )

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
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2001

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional

Sábado, 4 de Agosto de 2001

180 SÉRIE I-A ( páginas 4787 a 4788 )

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores

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2000

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional

Quinta-feira, 10 de Agosto de 2000

184 SÉRIE I-A ( páginas 3920 a 3925 )

Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
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1996

Portaria n.º 48/96

Ministérios da Administração Interna e da Economia

Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 1996

42/96 SÉRIE I-B ( páginas 316 a 316 )

Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis nos termos da secção V do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro

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Portaria n.º 44/96

Ministério da Administração Interna

Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 1996

39/96 SÉRIE I-B ( páginas 292 a 293 )

Aprova os modelos de impressos necessários para registo e licenciamento de exploração de máquinas de diversão

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1995

Decreto-Lei n.º 316/95

Ministério da Administração Interna

Terça-feira, 28 de Novembro de 1995

275/95 SÉRIE I-A ( páginas 7375 a 7382 )

Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento

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1992

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M

Região Autónoma da Madeira – Governo Regional

Quarta-feira, 22 de Julho de 1992

167/92 SÉRIE I-B ( páginas 3439 a 3440 )Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira

Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira

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1990

Portaria n.º 1159/90

Ministério do Comércio e Turismo

Terça-feira, 27 de Novembro de 1990

274/90 SÉRIE I ( páginas 4863 a 4865 )

Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos

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1987

Lei n.º 2/87

Assembleia da República

Quinta-feira 8 de Janeiro de 1987

6/87 SÉRIE I ( páginas 82 a 82 )

Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas

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1986

Declaração de Diário da República 252/86
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Sexta-feira 31 de Outubro de 1986
252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 3282-(19) a 3282-(19) )
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986

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Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional

Terça-feira 12 de Agosto de 1986

184/86 SÉRIE I ( páginas 2000 a 2002 )

Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática

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Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Regional

Quinta-feira 10 de Julho de 1986

156/86 SÉRIE I ( páginas 1673 a 1676 )

Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão

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1985

Decreto-Lei n.º 67/85
Ministério da Administração Interna
Segunda-feira 18 de Março de 1985
64/85 SÉRIE I ( páginas 714 a 715 )
Prorroga até 28 de Junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, nos casos em que o registo não era obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, e do Despacho n.º 10/83, de 8 de Junho, do Ministro da Administração Interna

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Declaração de Diário da República 49/85
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1985
49/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 516-(249) a 516-(249) )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985

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Decreto-Lei n.º 21/85
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
14/85 SÉRIE I ( páginas 134 a 137 )
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro

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Consultas:

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NOTA: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.