ACORDÃOS: 2000 – Portugal: Processo C-6/01 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2003

11/09/2003 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-6/01

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da 15.a Vara Cível da Comarca de Lisboa, 2.a Secção, de 25 de Maio de 2000
Processo entre ANOMAR — Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas e outros e o Estado português. Jornal Oficial nº C 061 de 24/02/2001 p. 0009 – 0009
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Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 11 de Fevereiro de 2003.
Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas (Anomar) e outros contra Estado português.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Cível da Comarca de Lisboa – Portugal.
Informação disponível …aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2003
Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas (Anomar) e outros contra Estado português.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Cível da Comarca de Lisboa – Portugal.
Livre prestação de serviços – Exploração dos jogos de fortuna ou azar – Máquinas de jogo.
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»