ACORDÃOS: 2003 – Itália: Processo C-243/01 – Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003.

06/11/2003 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-243/01

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março de 2001
Processo penal contra Piergiorgio Gambelli e outros. Jornal Oficial nº C 245 de 01/09/2001 p. 0008 – 0008
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Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 13 de Março de 2003.
Processo-crime contra Piergiorgio Gambelli e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Ascoli Piceno – Itália.
Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-13031
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Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003.
Processo-crime contra Piergiorgio Gambelli e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Ascoli Piceno – Itália.
Direito de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Colecta num Estado-Membro de apostas sobre acontecimentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro Estado-Membro – Proibição sob pena de sanções penais – Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos organismos o direito de recolher apostas.
Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-13031
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»