ACORDÃOS: 2004 – Alemanha: Processos apensos C-453/02 e C-462/02 – Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2005

17/02/2005 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processos apensos C-453/02 e C-462/02

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof em 17 de Fevereiro de 2005
Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber e Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis
Informação disponível …aqui

Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 8 de Julho de 2004.
Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber (C-453/02) e Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis (C-462/02).
Processos apensos C-453/02 e C-462/02.
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Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2005
Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber (C-453/02) e Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis (C-462/02).
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof – Alemanha.
Sexta Directiva IVA – Isenção dos jogos de azar – Determinação das condições e limites da isenção – Sujeição dos jogos organizados fora dos casinos públicos – Respeito do princípio da neutralidade fiscal – Artigo 13.º, B, alínea f) – Efeito directo.
Processos apensos C-453/02 e C-462/02.
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»