ACORDÃOS: 2004 – Finlândia: Processo C-46/02 – Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2004

09/11/2004 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-46/02

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vantaan käräjäoikeus proferido em 1 de Fevereiro de 2002
Processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy Veikkaus Ab
Jornal Oficial nº C 109 de 04/05/2002 p. 0027 – 0028
Informação disponível … aqui

Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 8 de Junho de 2004
Fixtures Marketing Ltd contra Oy Veikkaus Ab.
Pedido de decisão prejudicial: Vantaan käräjäoikeus – Finlândia.
Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2004
Fixtures Marketing Ltd contra Oy Veikkaus Ab.
Pedido de decisão prejudicial: Vantaan käräjäoikeus – Finlândia.
Directiva 96/9/CE – Protecção jurídica das bases de dados – Direito sui generis – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Calendários de campeonatos de futebol – Jogos de apostas.
Informação disponível … aqui

Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»