ACORDÃOS: 2004 – Grécia: Processo C-444/02 – Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2004

09/11/2004 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-444/02

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho de 2002
Processo Fixtures Marketing Limited contra Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP)
Jornal Oficial nº C 031 de 08/02/2003 p. 0012 – 0012
Informação disponível … aqui

Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 8 de Junho de 2004.
Fixtures Marketing Ltd contra Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP).
Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2004
Fixtures Marketing Ltd contra Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP).
Pedido de decisão prejudicial: Monomeles Protodikeio Athinon – Grécia.
Directiva 96/9/CE – Protecção jurídica das bases de dados – Conceito de base de dados – Âmbito de aplicação do direito sui generis – Calendários de campeonatos de futebol – Jogos de apostas.
Informação disponível … aqui

Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»