ACORDÃOS: 2005 – Reino Unido: Processo C-452/03 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2005

ACORDÃO:

Processo C-452/03

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 17 de Outubro de 2003
Processo 1) RAL (Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd, 4) RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
Jornal Oficial nº C 007 de 10/01/2004 p. 0021 – 0022
  Informação disponível … aqui

Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 27 de Janeiro de 2005
RAL (Channel Islands) Ltd e outros contra Commissioners of Customs & Excise.
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division – Reino Unido.
  Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2005
RAL (Channel Islands) Ltd e outros contra Commissioners of Customs & Excise.
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division – Reino Unido.
IVA – Sexta Directiva – Artigo 9.º, n.os 1 e 2 – Máquinas de jogo a dinheiro – Actividades recreativas ou similares – Prestador de serviços com sede fora do território da Comunidade – Determinação do lugar da prestação de serviços.
Processo C-452/03.
  Informação disponível … aqui

Desde 2004

                  

   Visite o Observatório do Jogo Remoto, provavelmente a maior base de dados existente, sobre jogo online… aqui

   Conheça e acompanhe o desenvolvimento do nosso projeto europeu … aqui

  Visite a nossa página no facebook … aqui