ACORDÃOS: 2005 – Suécia: Processo C-267/03 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2005

21/04/2005 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-267/03

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003
Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber e Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público)
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Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Dezembro de 2004
Processo-crime contra Lars Erik Staffan Lindberg.
Pedido de decisão prejudicial: Högsta domstolen – Suécia.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2005
Processo-crime contra Lars Erik Staffan Lindberg.
Pedido de decisão prejudicial: Högsta domstolen – Suécia.
Directiva 83/189/CEE – Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos – Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas – Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias – Máquinas de jogos automáticas – Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos – Máquinas do tipo ‘roda da sorte’ – Conceito de ‘regra técnica’.
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»