ACORDÃOS: 2007 – Itália: Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007

06/03/2007 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04

Pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo — Itália
Processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04)
JO C 95 de 28.4.2007, p. 3—3
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Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 16 de Maio de 2006
Processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04) e Angelo Sorricchio (C-360/04). Pedidos de decisão prejudicial: Tribunale di Larino (C-338/04) e Tribunale di Teramo (C-359/04 e C-360/04) – Itália.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007
Processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04) e Angelo Sorricchio (C-360/04).
Pedidos de decisão prejudicial: Tribunale di Larino (C-338/04) e Tribunale di Teramo (C-359/04 e C-360/04) – Itália.
Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Interpretação dos artigos 43.º CE e 49.º CE – Jogos de fortuna e azar – Recolha de apostas sobre eventos desportivos – Exigência de uma concessão – Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais – Exigência de uma autorização de polícia – Sanções penais.
Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04.
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»