ACORDÃOS: 2007 – Noruega: Processo E-3/06 – Acórdão do Tribunal de Justiça, de 30 de Maio de 2007

30/05/2007 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo E-3/06

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006
Processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet (Processo E-3/06)
JO C 33 de 15.2.2007, p. 5—5
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Acórdão do Tribunal, de 30 de Maio de 2007
Processo E-3/06 — Ladbrokes Ltd. contra governo da Noruega, Ministérios da Cultura e dos Assuntos Religiosos e da Agricultura e Alimentação (Direito de estabelecimento — livre prestação de serviços — restrições nacionais aos jogos de azar e às apostas — objectivos legítimos — adequação/coerência — necessidade — prestação e comercialização de serviços de jogo a partir do estrangeiro)
JO C 301 de 13.12.2007, p. 17—17
Informação disponível … aqui

Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»