ACORDÃOS: 2009 – Grécia: Processo C-109/08 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009.

04/06/2009 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-109/08

Acção intentada em 10 de Março de 2008
Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 116 de 9.5.2008, p. 15—16
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Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 12 de Março de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Colectânea da Jurisprudência 2009 página I-04657
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado – Artigos 28.º CE, 43.º CE e 49.º CE – Directiva 98/34/CE – Normas e regulamentações técnicas – Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Não execução – Artigo 228.º CE – Sanções pecuniárias.
Colectânea da Jurisprudência 2009 página I-04657
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»