ACORDÃOS: 2010 – Áustria: Processo C-540/08 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010

ACORDÃO:

  Processo C-540/08

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008
Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/ Österreich -Zeitungsverlag GmbH
JO C 69 de 21.3.2009, p. 18—19
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Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 24 de Março de 2010
Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG contra “Österreich”-Zeitungsverlag GmbH.
Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof – Áustria.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010
Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG contra “Österreich”-Zeitungsverlag GmbH.
Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof – Áustria.
Directiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais – Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços.
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