ACORDÃOS: 2010 – Áustria: Processo C-64/08 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2010

09/09/2010 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-64/08

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 19 de Fevereiro de 2008
Processo penal contra Ernst Engelmann
JO C 116 de 9.5.2008, p. 9—9
Informação disponível … aqui

Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 23 de Fevereiro de 2010
Processo-crime contra Ernst Engelmann.
Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Linz – Áustria.
Informação disponível… aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2010
Processo-crime contra Ernst Engelmann.
Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Linz – Áustria.
Livre prestação de serviços – Liberdade de estabelecimento – Regulamentação nacional que estabelece um sistema de concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos – Obtenção de concessões reservada às sociedades estabelecidas no território nacional – Atribuição da totalidade das concessões sem qualquer concurso.
Informação disponível … aqui

Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»