ACORDÃOS: 2010 – Países Baixos: Processo C-203/08 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010

03/06/2010 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-203/08

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008
The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair/Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing
JO C 197 de 2.8.2008, p. 11—11
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Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 17 de Dezembro de 2009.
Sporting Exchange Ltd contra Minister van Justitie.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State – Países Baixos.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010
Sporting Exchange Ltd contra Minister van Justitie.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State – Países Baixos.
Artigo 49.º CE – Restrições à livre prestação de serviços – Jogos de fortuna ou azar – Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet – Legislação que reserva uma autorização a um operador único – Renovação da autorização sem abertura de concurso público – Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência – Aplicação no domínio dos jogos de fortuna ou azar.
Informação disponível l … aqui

Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»