ACORDÃOS: 2010 – Países Baixos: Processo C-258/08 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010

03/06/2010 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-258/08

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 18 de Junho de 2008
Ladbrokes Betting & Gaming Ltd. e Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator
JO C 223 de 30.8.2008, p. 26—27
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Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 17 de Dezembro de 2009.
Ladbrokes Betting & Gaming Ltd, Ladbrokes International Ltd contra Stichting de Nationale Sporttotalisator
pedidos de decisão prejudicial apresentados respectivamente pelo Raad van State (Países Baixos) e pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010
Ladbrokes Betting & Gaming Ltd e Ladbrokes International Ltd contra Stichting de Nationale Sporttotalisator. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos. Artigo 49.º CE – Restrições à livre prestação de serviços – Jogos de fortuna ou azar – Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet – Legislação que reserva uma autorização a um operador único – Recusa de conceder uma autorização de exploração a um operador que dispõe de uma autorização noutros Estados-Membros – Justificação – Proporcionalidade – Fiscalização de cada medida concreta de aplicação da legislação nacional.
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»