ACORDÃOS: 2011 – Reino Unido: Processos apensos C-259/10 e C-260/10 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011

10/11/2011 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processos apensos C-259/10 e C-260/10

[pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Reino Unido]

Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Rank Group PLC [ «Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13. °, B, alínea f) — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Princípio da neutralidade fiscal — Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro ( “mechanised cash bingo” ) — Máquinas de jogo com moedas — Prática administrativa divergente das disposições legislativas — Fundamento de defesa baseado na diligência exigida ( “due diligence” )» ]

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Novembro de 2011.

Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra The Rank Group plc.

Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) e Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) – Reino Unido.

Fiscalidade – Sexta Directiva IVA – Isenções – Artigo 13.º, B, alínea f) – Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro – Princípio da neutralidade fiscal – Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro (‘mechanised cash bingo’) – Máquinas de jogo com moedas – Prática administrativa divergente das disposições legislativas – Fundamento de defesa baseado na diligência exigida (‘due diligence’).

Processos apensos C-259/10 e C-260/10.

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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»