PORTUGAL: Governo apresenta “até ao fim do mês” propostas para regulamentar jogos online

A comissão interministerial que estuda a regulamentação do jogo online vai apresentar propostas de legislação ao Governo até ao final deste mês, disse à Lusa o respetivo coordenador, Feliciano Barreiras Duarte.

“No essencial, é nossa intenção até ao final de março estar em condições para apontar ao Governo várias possibilidades do ponto de vista não só político mas sobretudo jurídico” para regulamentar o jogo online, afirmou Barreiras Duarte, secretário de Estado Adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

A comissão presidida por Barreiras Duarte inclui representantes dos ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do secretário de Estado do Desporto, do secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro (que tem a seu cargo a ligação entre o Governo e a ‘troika’), e o vice-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Esta comissão vai “procurar, no mais breve espaço de tempo possível, uma plataforma de entendimento que leve à criação de legislação para que o jogo online em Portugal passe a trabalhar na legalidade”, afirmou o secretário de Estado.

“Temos dedicado muito do nosso trabalho a audições com as entidades que mais de perto têm a ver com a matéria: com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), com a Federação Portuguesa de Futebol (FPF), com a Associação Portuguesa de Casinos, com a Santa Casa da Misericórdia, com a Confederação do Turismo Português”, disse o secretário de Estado.

Ainda na sexta-feira, a comissão teve encontros com a SIBS (empresa de gestão de meios de pagamento), com a Anacom (regulador das telecomunicações), com a Unicre (empresa de emissão de cartões de pagamento) e com a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

Barreiras Duarte disse que tenciona também reunir com o Banco de Portugal, com a Associação Portuguesa de Bancos e com outras entidades, de forma a criar “o modelo mais consensual e perfeito possível, que permita a Portugal de uma vez por todas encontrar mecanismos para a legalidade do universo do jogo online, e trazer para o Estado e para outras entidades não estatais receitas que derivarem desta atividade”.

O secretário de Estado frisou que a comissão não está a ouvir empresas estrangeiras de apostas desportivas, e notou que o trabalho “ainda vai a meio”.

A comissão tenciona concluir a sua tarefa antes do fim de março – o mesmo prazo em que o Governo se comprometeu a apresentar um orçamento retificativo. Barreiras Duarte diz contudo que não há qualquer relação entre o orçamento e o trabalho da comissão.

O secretário de Estado diz ainda que a comissão não vai entregar apenas um relatório ao Governo, mas também “propostas de possíveis diplomas” para posteriormente legislar sobre o jogo online.

Fonte: Sapo Notícias

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.