PORTUGAL: Polémica: Despacho do Secretário de Estado do Turismo. Barroso impôs compra do Casino

26/03/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

26/03/08 PORTUGAL: Polémica: Despacho do Secretário de Estado do Turismo. Barroso impôs compra do Casino

O Governo de Durão Barroso impôs à Estoril-Sol, em Julho de 2004, a obrigatoriedade da aquisição “plena da propriedade” do Pavilhão do Futuro, para que o edifício revertesse para o Estado no final da concessão, como condição necessária para a construção do Casino Lisboa naquele espaço em detrimento do Jardim do Tabaco.

A imposição do secretário de Estado do Turismo, Luís Correia da Silva, baseada em parecer da Inspecção-Geral de Jogos, surgiu em resposta a uma proposta da Estoril-Sol para a mudança do local de instalação do Casino Lisboa do Jardim do Tabaco para a zona da Expo.

Em despacho de 6 de Julho de 2004, que o CM consultou no Ministério da Economia, Luís Correia da Silva dá seguimento positivo a um parecer do então inspector-geral de Jogos, Joaquim Caldeira, em que este diz que “a zona da Expo’98 é, a meu ver, um dos melhores locais de Lisboa para a instalação do Casino”. Por isso, frisa, “não existe qualquer impedimento legal que se oponha à aprovação das novas localizações [do Casino e do parque de estacionamento]”.

Com base na análise da proposta da Estoril-Sol, Joaquim Caldeira diz que “poderá ser aprovada a instalação do Casino Lisboa no Pavilhão do Futuro e do parque de estacionamento no mesmo local […], devendo a Estoril-Sol adquirir a propriedade plena daquele Pavilhão a fim de que, no final da concessão, reverta para o Estado”.

Assis Ferreira, administrador da Estoril-Sol, em relatório enviado a Telmo Correia, em Agosto de 2004, diz que o secretário de Estado do Turismo aprovou a nova localização do Casino na Parque Expo, “mas impediu a Estoril-Sol de procurar soluções financeiras mais favoráveis para a instalação do Casino”.

DO JARDIM DO TABACO PARA A EXPO
A mudança de local do Casino Lisboa do Jardim do Tabaco para a Expo’98, em 2004, resultou, entre outros factores, da dificuldade jurídica em garantir a reversibilidade do edifício do Casino para a Estoril-Sol no final da concessão, em 2020. “Aquela localização [Jardim do Tabaco], além de, por força do regime jurídico aplicável à zona portuária, ser de mero direito de superfície, impondo que o edifício revertesse para a APL passados 30 anos, obrigaria a concessionária a reduzir o investimento numa solução que seria precária”, explica fonte da Estoril-Sol. A isto acresce “a morosidade da conclusão do projecto, a dificuldade (impossibilidade técnica da sua execução em zona ribeirinha alagada pelas águas do Tejo”. O parecer do inspector-geral de Jogos admite que “os inconvenientes de natureza jurídica e técnica […] no Jardim do Tabaco são tão relevantes que os desaconselham”. Por isso a Câmara de Lisboa e a Estoril-Sol procuraram outro local.

SAIBA MAIS
17,6 milhões de euros foi o montante pago pela Estoril-Sol pelo Pavilhão do Futuro e parque de estacionamento que dá apoio ao Casino Lisboa.
106 milhões de euros é o valor das contrapartidas para o Estado geradas pelo Casino Lisboa desde a sua inauguração em Abril de 2006. A Câmara de Lisboa beneficia de receitas.

PROJECTO DE CONTRUÇÃO

O projecto de construção de um casino em Lisboa remonta à presidência de João Soares na Câmara de Lisboa, 1997.

REVERSIBILIDADE
A reversibilidade do Casino para a Estoril-Sol no final da concessão foi um princípio assente desde o início das negociações entre Câmara, Governo e empresa.

ISENÇÃO FISCAL
A Estoril-Sol beneficiou ao abrigo da Lei do Jogo de uma isenção de 1,14 milhões.

Fonte: Correio da Manhã

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