PORTUGAL: Assinatura de Telmo deu “jackpot” à Estoril-Sol

02/02/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

Operadores e Casinos de Portugal

02/02/08 PORTUGAL: Assinatura de Telmo deu “jackpot” à Estoril-Sol

Casino de Lisboa Escutas revelam que um parecer da Inspecção de Jogos terá tido duas versões. Governo pede novo parecer.

Mário Assis Ferreira, director da Estoril-Sol, garante que o processo para a instalação do Casino Lisboa decorreu com toda a transparência

Um ‘tomei conhecimento’, escrito por Telmo Correia, ex-ministro do Turismo, num parecer da Inspecção-Geral dos Jogos (IGJ), ofereceu à Estoril-Sol o edifício do Casino de Lisboa. Mas, segundo dois professores de Direito Administrativo, o imóvel do Parque das Nações pertence ao Estado. Escutas telefónicas realizadas no âmbito do processo ‘Portucale’ revelam que o parecer da IGJ terá tido uma segunda versão, dado que a primeira não estaria de acordo com os interesses da empresa que explora os Casinos do Estoril e de Lisboa. E revelam também alegadas pressões junto do ex-PR Jorge Sampaio para a promulgação de um decreto que alterou a Lei do Jogo – o que veio a acontecer em Janeiro de 2005. Nobre Guedes, ex-ministro do Ambiente, e Paulo Portas, ex-ministro da Defesa, aparecem nas mesmas escutas e abordam por várias vezes o tema.

A primeira conversa interceptada (que o Expresso não pode transcrever por imposição legal) entre Mário Assis Ferreira, presidente do Conselho de Administração da Estoril-Sol, e Abel Pinheiro, ex-dirigente do CDS, acusado de um crime de tráfico de influências, aconteceu a 4 de Março de 2005. Assis Ferreira diz ao interlocutor que ainda precisa que ele faça mais um favor. O empresário afirma ter combinado com o ex-ministro Telmo Correia fazer um requerimento ao Governo, no qual a Estoril-Sol considerava que o edifício era sua propriedade plena e não revertia para o Estado no final da concessão.

O então director da Inspecção-Geral dos Jogos acabou por dar um parecer positivo. Porém, Assis Ferreira queixou-se a Abel Pinheiro da complexidade do parecer, afirmando que Telmo disse a um adjunto, Nuno Pinheiro, para este entrar em contacto com Assis Ferreira para ver se convencia Joaquim Caldeira a fazer outro parecer.

Assis Ferreira afirmou, na mesma conversa com Abel Pinheiro, que Caldeira fez novo parecer por encomenda, com a mesma data e número de ofício.

Ao Expresso, o administrador da Estoril-Sol explicou a conversa, afirmando que o primeiro documento de Caldeira era “longo e confuso e que o que interessava era a conclusão”. “Palavra de honra, a conclusão do segundo era rigorosamente a mesma. Se forem ver a minuta que ele me mandou, está lá o carácter inequívoco da não-reversibilidade do casino para o Estado. Nunca troquei qualquer argumento que influenciasse a conclusão”, garantiu Assis Ferreira.

Confrontado com o teor da conversa, Caldeira afirmou não se recordar do conteúdo. Garantiu, porém, que quando foi colocado perante a questão só elaborou um documento e não dois.

No acervo de escutas existe ainda uma conversa entre Abel Pinheiro (que não quis prestar esclarecimentos ao Expresso) e Nobre Guedes, na qual o primeiro afirma que a alteração à Lei do Jogo, em Dezembro de 2004, já com o Governo em gestão, foi promulgada por Sampaio. Pinheiro não especifica as pressões sobre o Presidente (fala num vago “nós”) e refere um Fernando, alegadamente Fernando Marques da Costa, antigo assessor em Belém.

A 14 de Março, Portas falou com Abel Pinheiro para lhe dizer que Telmo já tinha assinado o assunto do Mário Assis. Numa escuta anterior tinha sido Abel Pinheiro a pedir a Portas que intercedesse junto de Telmo para que este desse o visto ao documento do inspector.

A quem pertence o Casino

O reconhecimento da propriedade do edifício do Casino para a Estoril-Sol foi, segundo declarou Assis ao Expresso, uma condição estabelecida entre a empresa e o Governo de Durão que, em 2003, autorizou a construção. Porém, nem no decreto que autoriza a construção de um novo casino na área de concessão da Estoril-Sol, nem no aditamento ao contrato de concessão se diz que o Casino não reverte para o Estado. “O Governo de Durão considerou que a omissão e a não indicação específica significavam a não-reversão para o Estado”. Isto porque o casino ‘nasceu’ por ajuste directo e não por concurso.

Este entendimento é contrariado por especialistas em Direito Administrativo. João Pacheco de Amorim considera que “não está prevista nesta versão originária do DL 422/89, qualquer excepção à regra da reversão dos casinos para o domínio do Estado”. Na mesma linha se pronunciou o professor Pedro Gonçalves. Ambos sublinharam que nem a alteração à Lei do Jogo, em Dezembro de 2004 e promulgada por Sampaio em Janeiro de 2005, poderá mudar a interpretação, uma vez que o diploma é posterior aos factos.

O administrador da Estoril-Sol invoca a antiga lei do jogo – em vigor à época do processo do Casino de Lisboa – para sustentar a sua posição, segundo a qual “nos contratos (…) deverá fazer-se menção de que os bens locados ou cedidos, a qualquer outro título, à concessionária revertem para o Estado no termo da concessão, sob pena de nulidade”. Isto é, no decreto que autorizou a instalação do Casino, o Governo, ao não fazer constar quais os bens que reverteriam para o Estado fez com que, automaticamente, eles fossem propriedade da Estoril-Sol.

Para Pedro Gonçalves, a leitura é outra: “O que está em causa no artigo 23 são as condições de reversão de outros bens, não dos casinos”. A lei, segundo admitiu Assis Ferreira, não era clara e a empresa queria constituir um fundo de investimento dando como activo o edifício do Casino de Lisboa. Mas havia dúvidas: “Os homens do fundo de investimento disseram: ‘isto não é claro, não está totalmente expresso'”.

Telmo Correia acabou por assinar o parecer da Inspecção-Geral de Jogos, que reconhecia a propriedade do Casino de Lisboa à Estoril-Sol. Ontem, o ex-ministro disse ao Expresso: “Essa interpretação jurídica foi-me presente, e dela tomei conhecimento, no final do meu mandato. Não existiu da minha parte qualquer apreciação valorativa sobre a mesma”.

Personagens

Abel Pinheiro

Ex-dirigente do CDS/PP, está acusado pelo Ministério Público de um crime de tráfico de influências no âmbito do processo Portucale. O caso diz respeito à aprovação de um empreendimento do Grupo Espírito Santo na Herdade da Vargem Fresca, emn Benavente. Após concluir a fase de investigação, o MP extraiu certidão das peças do processo principal que têm a ver como Casino de Lisboa. Não foi aberto um inquérito. O caso está em “averiguação preventiva” no Departamento Central de Investigação e Acção Penal.

Mário Assis Ferreira

É a cara da Estoril-Sol, concessionária dos casinos de Lisboa e do Estoril. Nunca foi chamado a prestar declarações sobre a questão do Casino de Lisboa, nem na Polícia Judiciária nem no Ministério Público.

Joaquim Caldeira

Ex-inspector geral dos jogos está actualmente reformado. Fez toda sua carreira na Administração Pública.

Telmo Correia

Deputado do CDS/PP, foi ministro do Turismo durante o Governo de Santana Lopes, demitido em Dezembro de 2004 por Jorge Sampaio.

Casino é do Estado

“Não está prevista na lei qualquer excepção à regra da reversão dos casinos para o domínio do Estado” – João Pacheco de Amorim, especialistaem Direito Administrativo.

Novo parecer a caminho

A secretaria de Estado do Turismo “recomendou ao Turismo de Portugal para este pedir um novo paracer externo” sobre a questão da reversibilidade para o Estado do Casino, porque a “questão não é linear”. Esta foi a resposta do gabinete do secretário de Estado, Bernardo Trindade, após ter sido confrontado pelo Expresso com o caso. A SET disse ainda que “não existem neste Gabinete quaisquer projectos de texto que tenham estado na base da redacção envolvendo a Presidência do Conselho de Ministros”.

Fonte: Expresso

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