PORTUGAL: Casinos apresentam queixa no ICAP

28/10/05 PORTUGAL: Casinos apresentam queixa no ICAP

A Associação Portuguesa de Casinos (APC) apresentou, no início desta semana, queixa no Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) contra a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a Baw International e a Betandwin, avançou ao DE Luigi Valle, presidente do organismo associativo. 

Como realçou o dirigente, o Código da Publicidade prevê que “não podem ser alvo de publicidade os jogos de fortuna e azar enquanto objecto essencial da mensagem”.

Nesse sentido, o patrocínio da Betandwin à Liga Portuguesa de Futebol é considerado ilegal, já que a empresa austríaca dedica-se à exploração de jogos de fortuna e azar, concursos de apostas múltiplas e outros, através de meios electrónicos.

Luigi Valle recordou que o jogo é um monopólio do Estado, que o concessionou em exclusivo às cinco sociedades que exploram actualmente a actividade em Portugal – Estoril Sol, Varzim Sol, Solverde, Figueira Praia e ITI.

As duas providências cautelares interpostas pela ACP e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que entraram no Tribunal do Porto em meados de Setembro contra o patrocínio da Betandwin à Liga continuam sem resposta.

Segundo Luigi Valle, os juízes solicitaram traduções dos documentos para os enviar à empresa e depois têm que ouvir as entidades empresariais, o que está a atrasar o processo. 

O parecer solicitado à Procuradoria-Geral da República pelo secretário de Estado da Juventude e do Desporto também ainda não foi concluído. A PGR tem 60 dias para responder. Já a Betandwin ameaça recorrer para o Tribunal Europeu de Justiça.

Fonte: Diário Económico

Fonte: Sónia Santos Pereira

                                                                                                                                                             

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