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07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
14-05-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 037913. ... 14/05/1996 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 06/04/2006 00:00