ESPANHA: Ley 13/2011, de 27 de mayo, de Regulación del Juego
Documento Disponível (Seguir Ligação)
PREÁMBULO
Objeto y ámbito de aplicación
Disposiciones generales
Títulos habilitantes
Control de la actividad
Participantes
Homologación de los sistemas técnicos de juego
La Administración del Juego
El Ministerio de Economía y Hacienda
La Comisión Nacional del Juego
El Consejo de Políticas del Juego
Régimen sancionador
Régimen Fiscal
Nota: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.
DESDE 2004
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