EU in US online gaming enquiry
The EU has started an enquiry to examine if US policies affecting foreign online gambling firms breach trade rules.
The European Commission is to assess European firms’ complaints that they have been discriminated against.
A 2006 ruling effectively banned foreign internet firms from operating in the US.
European firms have complained that the US has targeted foreign gambling firms while allowing US rivals to operate.
‘Double whammy’
Industry association the Remote Gambling Association (RGA) lodged a complaint on the topic in December with the European Commission.
It claimed the Department of Justice (DoJ) was trying to prosecute foreign gambling operators while allowing US firms to operate, especially those involved in horse betting.
“As the industry trade association, we cannot simply sit on the sidelines and watch while our members… suffer the double whammy of being prosecuted for activities whilst US industry is not,” RGA head Clive Hawkswood said.
The EU said: “Despite statements by the DoJ that internet gambling was not allowed, many local companies were actively supplying this type of service”.
“The US has the right to address legitimate public policy concerns relating to internet gambling, but discrimination against EU firms cannot be part of the policy mix,” said EU trade commissioner Peter Mandelson.
By stopping US banks and credit card companies from processing payments to online gambling operations outside the country in 2006, the US effectively closed the market for overseas gambling firms.
But in 2007 the WTO ruled that the US was breaking trade laws by targeting online gambling firms, without applying the rule in the same way to US firms offering online betting on horse and dog racing.
The World Trade Organization (WTO) ruled last December that the US ban was illegal in a case taken by Antigua and Barbuda allowing it to impose $21m in annual trade sanctions against the US.
This raised the issue of whether others would also try to challenge the US position.
The EU, which is set to examine the complaints over the next five to eight months, says it is looking forward to debating the issue with the US authorities and reaching a “mutually acceptable solution”.
It could trigger the EU to lodge a complaint against the US with the WTO.
Notícia: BBC News
.
.
REGULAÇÃO
Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004
Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência
Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas
Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.
Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.
DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.




































