PORTUGAL: Alteração à Lei do Jogo criticada

07/06/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

07/06/08 PORTUGAL: Alteração à Lei do Jogo criticada

Casino de Lisboa beneficiado pelo Governo de Santana

Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) revela que Estado foi gravemente lesado com o facto do Casino Lisboa reverter para a Estoril-Sol no final da concessão.

Casino de Lisboa beneficiado pelo Governo de Santana Cabe agora ao Governo de Sócrates decidir se homologa o parecer da PGR ou se o arquiva

Cabe agora ao Governo de Sócrates decidir se homologa o parecer da PGR ou se o arquiva

O Expresso revelou em exclusivo, em Fevereiro passado, a existência de uma segunda versão do parecer da Inspecção-Geral de Jogos que apontava para a não devolução ao Estado do edifício do Casino de Lisboa, no Parque das Nações, no final da concessão à empresa Estoril-Sol.

A posse do edifício por parte da Estoril-Sol, é contrariada por especialistasem Direito Administrativo, ouvidos pelo Expresso, que asseguram que tem de voltar à posse pública.

A alteração cirúrgica ao artigo 27 da Lei do Jogo foi aprovada por Telmo Correia, ex-ministro do Turismo de Santana Lopes, num documento enviado em Agosto de 2004 pela Estoril-Sol ao ministro do Turismo.

O Correio da Manhã revela hoje um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que defende que o prédio do Casino Lisboa e o parque de estacionamento revertem para a sociedade Estoril-Sol no final da concessão, considerando que o Estado foi gravemente lesado com a alteração da lei do jogo, aprovada em 2005 durante o Governo liderado por Pedro Santana Lopes.

Segundo o jornal, o parecer que chegou sexta-feira às mãos do secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, não é vinculativo, cabendo agora ao Governo decidir de homologa o parecer da PGR ou se o arquiva.

Em qualquer caso, continua o jornal, a situação do Casino de Lisboa e do parque de estacionamento não pode ser alterada, sendo a sociedade Estoril-Sol proprietária do edifício no final da concessão, que dura 20 anos.

Fonte: Expresso

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