PORTUGAL: Compromisso de Durão entregou Casino Lisboa à Estoril-Sol

14/02/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

14/02/08 PORTUGAL: Compromisso de Durão entregou Casino Lisboa à Estoril-Sol

A administração do Estoril-Sol adiantou, na quarta-feira, que as condições que determinaram a sua posse das instalações do Casino do Lisboa foram acordadas com o Governo de Durão Barroso, em 2003, e que comprou o edíficio, no ano seguinte, à Parque Expo, por 17,6 milhões de euros.

Segundo pode ler-se na edição desta quinta-feira do Público, um comunicado enviado ontem por esta empresa, cotada em bolsa, à Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, afirmava que «as condições definidas pelo Governo de então sempre tiveram como pressuposto que o edifício do casino e os seus parques de estacionamento seriam propriedade plena da Estoril-Sol, não revertendo para o Estado no final da concessão».

Foi com base neste «pressuposto» que foi feito o estudo, encomendado pelo executivo, em que se previam as condições da concessão do Casino de Lisboa.

A questão não estava, no entanto, juridicamente esclarecida quando o Governo de Durão Barroso cessou funções em Junho de 2004.

Luís Correia da Silva, secretário de Estado até então, «comunicou, por escrito, à Estoril-Sol estar a questão a ser analisada devido à sua complexidade jurídica, prometendo para mais tarde uma decisão».

Após a mudança para o Governo de Santana Lopes a empresa «apresentou ao ministro do Turismo, dr. Telmo Correia, um extenso dossier» em que «solicitava que fossem, finalmente, tomadas as providências necessárias para dilucidar a situação e formalizar o regime a que estava sujeito o edifício, clarificando a verdade das condições que haviam sido fixadas pelo próprio Governo».

E aproveitou-se para fazer alterações à lei do jogo na sequência de uma discussão longa «entre os vários Governos e a Associação Portuguesa de Casinos».

Foi essa alteração (DL 40/2005 de 17 de Fevereiro) que veio determinar que «só são reversíveis para o Estado os edifícios dos casinos que o Estado expressamente indique, desde que não sejam já do seu domínio privado», como era o caso do Casino de Lisboa.

O parecer da Inspecção-Geral de Jogos do qual Telmo Correia «tomou conhecimento» concluiu o processo.

Fonte: Diário Digital

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