PORTUGAL: Parecer da PGR critica alteração à lei

07/06/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

07/06/08 PORTUGAL: Parecer da PGR critica alteração à lei

O parecer baseia-se na alteração feita à lei do jogo em 2005, durante o Governo de Santana Lopes.

O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da Republica não tem dúvidas, o Estado foi gravemente lesado no negócio que fez com a sociedade Estoril-Sol no que respeita à concessão do Casino de Lisboa. O prédio e o parque de estacionamento do casino da capital revertem mesmo para a Estoril-Sol, no final do contrato.

O parecer baseia-se na alteração feita à lei do jogo em 2005, durante o Governo de Santana Lopes. O documento estabelece que, em caso de concessão, a reversibilidade para o Estado deve ser estipulada por decreto-lei ou decreto regulamentar e tal não aconteceu no caso do Casino de Lisboa.

O conselho consultivo considera que o Estado foi gravemente lesado pela mudança de legislação e levanta mesmo dúvidas sobre a sua legalidade. O parecer da Procuradoria-Geral da República não é vinculativo, mas se o Governo decidir homologar o documento, a lei do jogo deverá ser alterada no futuro.

Seja como for, no caso do Casino de Lisboa já nada há a fazer. De acordo com a legislação actualmente em vigor, dentro de 20 anos a sociedade Estoril-Sol passará a ser proprietária do espaço ocupado pelo casino.

Fonte: TVI

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