ACORDÃOS: 2010 – Alemanha: Processo C-409/06 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Septembro de 2010

ACORDÃO:

 Processo C-409/06

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de Outubro de 2006
Órgão jurisdicional de reenvio: Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
Partes no processo principal: Recorrente: Winner Wetten GmbH. – Recorrida: Bürgermeisterin der Stadt Bergheim. Questões prejudiciais
  Informação disponível … aqui 

Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 26 de Janeiro de 2010
Winner Wetten GmbH contra Bürgermeisterin der Stadt Bergheim.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Köln – Alemanha.
  Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Septembro de 2010
Winner Wetten GmbH contra Bürgermeisterin der Stadt Bergheim.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Köln – Alemanha.
Artigos 43.º CE e 49.º CE – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Organização de apostas sobre as competições desportivas sujeita a um monopólio público à escala de um Land – Decisão do Bundesverfassungsgericht que declara a incompatibilidade com a lei fundamental alemã da regulamentação relativa a esse monopólio, mas que a mantém em vigor durante um período transitório destinado a permitir a sua adaptação à lei fundamental – Princípio do primado do direito da União – Admissibilidade e eventuais condições de um período transitório desse tipo quando a regulamentação nacional em causa violar também os artigos 43.º CE e 49.º CE.
  Informação disponível … aqui

                                                                                                                                                               

Desde 2004

JOGO REMOTO   Observatório do Jogo Remoto.   Jogo Responsável   Jogo Excessivo   Regulação   Fraude Desportiva.   Responsible Gambling
 
OJR   Visite o Observatório do Jogo Remoto, provavelmente a maior base de dados existente, sobre jogo online… aqui
 
OJR   Conheça e acompanhe o desenvolvimento do nosso projeto europeu … aqui
 
  Visite a nossa página no facebook … aqui

 

Related Posts

Leave A Response

Example Skins

dark_red dark_navi dark_brown light_red light_navi light_brown

Primary Color

Link Color

Background Color

Background Patterns

pattern-1 pattern-2 pattern-3 pattern-4 pattern-5 pattern-6

Main text color