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24-01-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972. PROIBIÇÃO ... 24/01/2002 00:00
21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ... 21/02/2002 00:00
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06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. ... 06/02/2003 00:00
07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
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22-09-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 05/11. CONFLITO ... 22/09/2011 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. ... 05/02/1997 00:00