ÁUSTRIA: A Austria pede ao Tribunal Europeu que se pronuncie sobre os mercados regulados

11/02/2014 by admin in Austria, Imprensa Internacional, Notícias, Regulamentação No Comments

O Supremo Tribunal do país da Europa Central vai passar para o Tribunal Europeu o caso de um jogador que exige a devolução do dinheiro perdido em salas sem licença.

Delicada situação a que vai ter que enfrentar o Tribunal de Justiça da União Europeia, que recebeu um pedido do Supremo Tribunal da Áustria para que se posicione acerca de se os operadores sem licença que operam em países com mercado regulado o fazem ou não legalmente.

Os juízes austríacos necessitam esta aclaração para poderem ditar sentença no caso referido por PokerFuse (para suscriptores) de um jogador que perdeu cerca de 1.000.000€ jogando a roleta numa sala sem licença, dinheiro de que se apropriou indevidamente no emprego e que deve devolver à empresa.

O problema dos mercados fechados é que limitam o âmbito de competência de operadores regulados por organismos também pertencentes à União Europeia, como, por exemplo, o regulador de Malta, criando um conflito de interesses sobre o qual não se consegue chegar a um acordo a nível europeu .

O Parlamento da União, constituído por representantes eleitos localmente em cada um dos países membros, apoia a situação actual em que cada país decide sobre a constituição do seu mercado de jogo online de forma independente.

No entanto, a Comissão Europeia, que tem uma visão mais geral, está a impulsionar o estudo de uma regulação a nível europeu que proteja a liberdade de concorrência no espaço Schengen.

A pronúncia em favor de uma ou outra posição do Tribunal de Justiça da UE poderá quebrar este delicado equilíbrio, de modo que as autoridades austríacas, que em primeira instância decidiram em favor do operador, esperam uma resolução que se bem que apoie o veredicto inicial, coerente com a posição da Comissão, seja aplicável apenas na Áustria, estabelecendo um limite geográfico que esteja de acordo com a tese do Parlamento.

Num outro caso que pôs em causa a legalidade do limite de máquinas e locais de jogo, que também prevalece na Áustria, uma advogada-geral do Tribunal Europeu expressou uma opinião escrita a título pessoal na qual explicou que, se o controle da ludopatia e a lavagem de dinheiro eram a justificação para limitar a concorrência e proibir as empresas reguladas de operar no estrangeiro , o governo austríaco tinha que provar que esses riscos e práticas realmente existem e que o mercado fechado ajuda a combater esses problemas.

As pressões para que a União Europeia meta mão no assunto da regulação do jogo online vão-se acumulando em um ou outro sentido, e terá que chegar o momento em que se assente no âmbito multinacional acerca dos problemas legais sobre defesa da concorrência que estão a afectar directamente as regulações como a grega, a alemã ou a sueca e que podem afectar indirectamente as restantes, incluindo a espanhola.

Fonte: POKER-RED