BRASIL: Legalização do Jogo no Brasil. Projeto de Lei Nº 186, DE 2014 (documento para consulta)

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 186, DE 2014

Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o
território nacional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:  

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o
território nacional.
Art. 2º Fica autorizada, nos termos desta Lei e de seu regulamento, a
exploração de jogos de azar em todo o território nacional em reconhecimento ao seu valor
histórico-cultural e à sua finalidade social para o País.

CAPÍTULO II
DOS JOGOS DE AZAR
Art. 3º São considerados jogos de azar, entre outros:

I – jogo do bicho;
II – jogos eletrônicos, vídeo-loteria e vídeo-bingo;

III – jogo de bingo;
IV – jogos de cassinos em resorts;
V – jogos de apostas esportivas on-line;
VI – jogo de bingo on-line; e
VII – jogos de cassino on-line.

.

Art. 4º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

DOCUMENTO DISPONÍVEL

 

DESDE 2004

                  

 

   Visite o Observatório do Jogo Remoto, provavelmente a maior base de dados existente, sobre jogo online… aqui

 

   Conheça e acompanhe o desenvolvimento do nosso projeto europeu … aqui

 

  Visite a nossa página no facebook … aqui