MPF abre frente contra legalização dos jogos de azar

MPF abre frente contra legalização dos jogos de azar...

Procuradores querem discutir melhor proposta que está em tramitação no Senado, com o aval do governo. Eles temem brechas relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro

Integrantes do MPF (Ministério Público Federal) classificam como temerário o PLS (Projeto de Lei do Senado) 186/2014, que regulariza a exploração dos jogos de azar em todo território nacional. Eles buscam no Senado melhorias na proposta que já foi aprovada em caráter terminativo pela CEDN (Comissão de Desenvolvimento Nacional). O PL aguarda recurso e, caso os integrantes da Comissão não peçam nova discussão da proposta, ela seguirá direto para análise da Câmara.
De acordo com o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o Brasil deixa de arrecadar aproximadamente R$ 15 bilhões por ano por conta da falta de regulamentação dos jogos de azar no Brasil. O texto faz parte da chamada Agenda Brasil, instituída no ano passado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e é tido como uma das esperanças do governo para aumentar, imediatamente, a arrecadação.

Lavagem e sonegação

Para o Ministério Público, entretanto, a proposta tem várias brechas. Em nota técnica emitida durante essa semana, o MPF recomendou que o Senado discuta a proposta de forma mais ampla. E, de acordo com procuradores, do jeito que o projeto foi elaborado, não ajudará a trazer mais recursos aos cofres públicos. Ao contrário, para o MPF, a proposta apenas incentivaria crimes como a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos no país.
Isso porque, pela proposta do Senado, a regulamentação e fiscalização dos estabelecimentos que explorariam esse tipo de jogo ficarão a cargo dos estados e do Distrito Federal. Para a procuradoria, a estrutura dos órgãos de controle dos estados e do DF não é suficiente para fiscalizar, de forma eficaz, as atividades de bingos e cassinos no país.
“Legalizar a exploração dos jogos de azar em todo território nacional, por meio do PLS 186/14, que não prevê a implementação de mecanismos rigorosos de controle, implicará, certamente, a presença e dominância do crime organizado”, destaca a nota técnica do MPF assinada pelo procurador da República Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Institucionais da PGR (Procuradoria-Geral da República).
De acordo com o MPF, a falta de mecanismos de controle permitiria, por exemplo, que os donos de cassinos e bingos manipulassem resultados para ter lucros maiores do que determina o PLS. Pela proposta do Senado, entre 50% e 70% da arrecadação bruta das casas de jogos deve ser destinada à premiação; 10% deve ser destinado ao pagamento de impostos e 20% a 30% aos lucros da empresa. “O percentual a ser tributado já é motivo para se concluir que haverá corrupção, sim. Quem explora e vai continuar explorando essas atividades procura aumentar seus ganhos a qualquer custo”, alerta a nota técnica do MPF.

Pena pífia

Outra crítica do MPF é a pena classificada como “pífia” para quem explorar jogos de azar sem autorização. Pela proposta em tramitação no Senado, a pena por esse tipo de crime vai variar entre três meses e um ano de prisão. E as multas contra os estabelecimentos que não estiverem de acordo com as normas vigentes irão variar entre R$ 5 mil e R$ 100 mil.
O PLS 186/2014 prevê a legalização das seguintes modalidades de jogos: jogo do bicho, jogos eletrônicos, vídeo-loteria e vídeo-bingo além dos cassinos em resorts, apostas online, cassinos online e bingos online.
Durante a sessão da CEDN que aprovou a proposta, ocorrida no dia 10 de dezembro do ano passado, o autor do projeto afirmou que “é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes”.
“Para cada real gasto hoje com jogos legalizados, dois são aplicados em jogos não legalizados”, atenuou o senador Ciro Nogueira.
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