Espanha: A DGOJ considera procedente regulamentar os jogos “apostas cruzadas” (betting Exchange) e “máquinas recreativas de jogo online”. A tramitação normativa de ambos os tipos de jogo será feita de forma imediata.

19.04.2013 – A Direção Geral de Ordenação do Jogo comunicou hoje que tem intenção de regular duas novas modalidades de jogo: “betting exchange”, amplamente solicitadas pela Betfair e muitos apostadores profissionais e “slots”, reclamadas desde algum tempo por operadores de bingos e casinos online.

COMUNICAÇÃO SOBRE A REGULAÇÃO DAS APOSTAS CRUZADAS E MÁQUINAS RECREATIVAS DE JOGO ONLINE.

A Direção Geral de Ordenação do Jogo, uma vez estudadas e analisadas as distintas argumentações remetidas durante o processo de consulta aberto ao efeito, alcançou as seguintes conclusões:

O desenvolvimento Normativo irá reforçar a luta proactiva contra o jogo ilegal, o que permitirá a diminuição do mercado ilegal existente em ambos os tipos de jogos, que é a principal fonte de risco para a proteção dos direitos dos participantes e em particular dos mais vulneráveis.

A regulação destes jogos determinará a sua sujeição aos procedimentos de verificação prévia do participante, controlo de acesso de menores e autoexcluídos, controlo de acesso de pessoas vinculadas e demais proibições subjetivas, em relação aos principais participantes nos mesmos.

A regulação implicará uma melhor aplicação das medidas incorporadas na Lei 13/2011, no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais, a integridade dos eventos, a proteção dos utilizadores, o jogo responsável e os restantes princípios orientadores, sem que sejam necessárias modificações adicionais.

O regulamento de ambos os tipos de jogo no modo on-line é totalmente compatível com a concorrência efectiva no mercado de jogos como um todo.

A regulação de ambos os tipos de jogo na sua modalidade online é perfeitamente compatível com a concorrência efetiva do mercado do jogo no seu conjunto.

Não se apreciaram  contradições com o direito espanhol, cujo objetivo é regular todas as formas e tipos de jogo possíveis, a fim de adaptá-los aos seus princípios. Assim, na Lei 13/2011, de 27 de Maio, que regula o jogo, não se faz nenhuma menção restritiva em relação às máquinas recreativas de jogos online, enquanto que no caso das apostas cruzadas, parece claro que a vontade o legislador foi incluí-las na regulação estatal ao estarem mencionadas de forma repetida na norma.

Fonte: Dirección General de Ordenación del Juego

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

• ESTUDAR
• EDUCAR
• MONITORIZAR
• TRATAR

Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

 Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública  DESDE 2004 EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.  

PROJECTO EUROPEU EM DESENVOLVIMENTO

responsiblegambling.eu

The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.

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Through the indicators  and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.

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On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.

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O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.

Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.

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